0049691-70.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049691-70.2026.8.19.0000 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0007242-69.2021.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00618214 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ROSANA FRIZAS DE MIRANDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA OAB/RJ-169328 Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DECISÃO: Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Volta Redonda contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença no id. 327, verbis: Reduzo a multa para R$30.000,00, valor compatível com a multa estipulada em outros feitos idênticos. Intime-se as partes. A parte autora deve dizer se desiste do valor excedente a R$10.000,00, máximo estipulado para pagamento de RPV em face do MVR. Intime-se. Alega o Agravante que se trata, na origem, de execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos do proc. n. º 0033147-28.2011.8.19.0066 e que no curso do cumprimento de sentença, teria sido realizada perícia contábil destinada à apuração do quantum debeatur. Após a homologação do laudo pericial, a parte Exequente requereu a incidência de multa cominatória (astreintes), pretensão que foi acolhida pelo Juízo de origem. Sustenta que interpôs agravo de instrumento (proc. n° 0029144-77.2024.8.19.0000), o qual foi provido, sustentando a inexistência de decisão judicial fixando multa cominatória e que o próprio perito, ao elaborar o laudo, deixou expressamente de incluir qualquer valor a esse título. Não obstante o resultado do agravo de instrumento, sobreveio nova decisão interlocutória em fls. 327, arbitrando multa cominatória no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), autorizando, portanto, o prosseguimento da execução com a inclusão de verba que alega ser manifestamente indevida. Aduz que no âmbito da ação coletiva, o Município se comprometeu a pagar o montante retroativo e as diferenças por meio de precatório, além de inserir no contracheque dos servidores o valor de R$ 136,01 (maio /2018 - anexo ficha financeira fls.2) e posteriormente R$ 186,00 (janeiro/2020 - anexo ficha financeira fl.8) com a rubrica "decisão judicial PCCS". Pondera que apesar desse contexto, o Juízo de origem fixou multa cominatória no importe de R$ 30.000,00, desconsiderando que a obrigação foi efetivamente cumprida e que o atraso decorreu de circunstâncias excepcionais e justificadas. Por fim, argumenta que, ao que parece, houve um equívoco na análise, pois o Juízo a quo teria confundido com o que se debate em relação a outro título executivo coletivo, o proveniente da ACP n° 0011127-19.2006.8.19.0066. Requer, a concessão do efeito suspensivo. No mérito, pugna para que seja conhecido o presente recurso e, após a intimação do agravado para contrarrazões e o parecer do Ministério Público, seja provido com a consequente reforma da decisão interlocutória. Esse o Relatório. Dada a invocada incerteza do título em relação a decisão tomada em Agravo pretérito, por medida de segurança suspendo o cumprimento da decisão recorrida. Comunique-se o juízo do efeito suspensivo aqui deferido e para que preste suas Informações. Intime-se a parte Agravada. Vista depois ao MP. 8