0048893-81.2021.8.26.0100

Processo 0048893-81.2021.8.26.0100 (processo principal 1050453-80.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fixação - M.P.M. - - A.M.B.P. - - L.M.B.P. - - J.B.P.F. - E.A.L. e outros - Vistos. 1. Fls. 11.025/11.195: INDEFIRO, por ora, o requerimento de arresto de ativos financeiros e bens da empresa C. P. de A. e P. Ltda. Como observou a parte requerida (fls. 11.219/11.224), os extratos bancários apresentados a fls. 11.029/11.189, que se referem a período longínquo (janeiro de 2014 a dezembro de 2015), ou seja, bastante anterior à distribuição do presente incidente, e mesmo anterior ao ajuizamento do processo principal, a Ação de Alimentos nº Ação de Alimentos - Processo nº 1047287-74.2016.8.26.0100, não são suficientes para comprovar eventual confusão patrimonial a ensejar a medida constritiva pleiteada, sobretudo antes da produção da prova pericial deferida por este Juízo. 2. Fls. 11.201/11.217: Em observância ao contraditório e nos termos do artigo 437, §1º do Código de Processo Civil, manifestem-se as requeridas, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos juntados. 3. Fls. 11.226: Em face da impossibilidade relatada pela profissional, NOMEIO, em substituição, para a realização de perícia contábil nas pessoas jurídicas requeridas, com a finalidade de se apurar eventual confusão patrimonial entre as empresas e o correquerido alimentante, a eventual confusão patrimonial entre as próprias pessoas jurídicas, bem como a eventual utilização das empresas correqueridas para desvio de finalidade, além de toda a movimentação contábil e todo o patrimônio das empresas correqueridas, Perito Judicial Contábil na pessoa do Dr. Caio Gustavo Bazetti (caiobazetti@gmail.com), devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Reitero, nos termos da decisão de fls. 543, que os honorários do Perito Judicial deverão ser pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Não obstante, tendo em vista a gratuidade de Justiça concedida às requerentes, a sua parte no pagamento dos honorários periciais deverá ser custeada com recursos do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Assim, intime-se o Perito Judicial Contábil nomeado, por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias, apresente, com moderação, a sua estimativa de honorários, bem como esclareça se aceita receber a parcela cabente às requerentes com recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida àquelas (fls. 273). Deverá o Expert do Juízo, ainda, indicar os documentos de que necessita para a realização da perícia contábil, no mesmo prazo. Anoto, para controle, que a parte autora apresentou quesitos a fls. 11.206/11.208 e a requerida C. P. de A. e P. Ltda. ofereceu quesitos e indicou Assistente Técnico a fls. 11.222/11.223. Nesta oportunidade, DEFIRO os quesitos oferecidos e ACOLHO a indicação de Assistente Técnico. Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO (OAB 189404/SP), LUCIA ANDRÉIA GIMENES (OAB 451826/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO (OAB 189404/SP), FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO (OAB 189404/SP), MARCOS SIMONY ZWARG (OAB 161773/SP), MARCOS SIMONY ZWARG (OAB 161773/SP)