0048756-19.2024.8.16.0021

______________________________________________ 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Autos nº 48756-19.2024.8.16.0021 1. Em primeiro lugar, o erro material existente na ata de audiência (mov. 83.1) era irrelevante e comportava mera supressão, sendo estendida a discussão porque a parte autora, aproveitando-se do equívoco, buscou consolidar situação jurídica inexistente (mov. 84.1), o que foi sucedido por indeferimento (mov. 95.1), reiteração do pedido de curatela provisória (mov. 98.1) e sua rejeição (mov. 105.1). 2. Em sentido contrário, existe evidente inadequação dos atos praticados na execução da prova pericial, pois os autos foram incluídos no projeto Justiça no Bairro, com designação de perícia para 8/8/2025, sobrevindo requerimento da autora de redesignação (mov. 121.1) em virtude dos efeitos nocivos do ambiente ao interditando. O fato foi comunicado ao Projeto (mov. 122.1) e posteriormente foi acolhido o pedido, com designação de perícia médica em regime regular (mov. 142.1). Ocorre que, em sequência, o servidor vinculado ao Programa Justiça no Bairro lançou certidão nos autos (mov. 149.1), na qual constava intimação do perito vinculado ao projeto para entrega do laudo e foi emitido termo de audiência indicando, indevidamente, que o requerido se submeteu à avaliação, o que não corresponde à realidade. 3. Nesse contexto, torno sem efeito o termo de mov. 152.1, ficando, consequentemente, revogada a ordem de expedição de Requisição de Pequeno Valor em favor do perito. 4. Em consequência, desnecessária a habilitação do Estado do Paraná (mov. 153.1) e indevida a certidão lançada pela Serventia de que a parte era beneficiária da justiça gratuita. 5. Cientifique-se o Ente Público e promova-se sua desabilitação dos autos, com cancelamento do termo de audiência de mov. 152.1 e da certidão de mov. 153.1. 6. No aspecto da prova pericial, por consequência, existiram efetivamente impropriedades que, não obstante não justifiquem o excesso______________________________________________ 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL de linguagem manifestado na petição de lavra da advogada Thaís Ferreira de Matos, acarretam a necessidade de chamamento do feito à ordem. 7. Para prosseguimento do feito, cumpra-se nos termos do provimento de mov. 142.1, atribuindo-se prioridade no andamento do processo dado o tempo de tramitação, ficando vedada, em qualquer cenário, a inclusão da perícia em edição do Projeto Justiça no Bairro. Int. Dil. Cascavel, 10 de julho de 2026. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito