0048697-23.2019.8.19.0021

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c. pedido de danos morais proposta por ALMERINDO RODRIGUES DE SOUZA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA S.A. alegando que está sendo cobrado indevidamente. Em apertada síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a emissão de um Termo de Ocorrência de Irregularidade (nº 87743016) de forma unilateral pela parte ré. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve qualquer resposta quanto a contestação do TOI. Dessa forma, requer o cancelamento do TOI, a devolução dos valores pagos indevidamente e indenização pelos danos morais sofridos. Instruindo a inicial vieram os documentos de fls. 13/43. Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas à fl. 47. Contestação às fls. 62/79 alegando a ré a legalidade da sua conduta e da constituição do TOI. Informa que houve distribuição de energia sem que se desse a cobrança correspondente, asseverando assim o seu crédito frente a parte autora. Negou, por fim, a existência de indébito e de danos morais passíveis de serem indenizados. Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 121/132 rechaçando os argumentos apresentados pela parte ré e requerendo a procedência dos pedidos autorais. Despacho saneador à fl. 171 determinando a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado às fls. 407/483. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inexistentes outras questões pendentes, passo a análise do mérito da presente demanda. In casu, impõe-se o julgamento de plano, nos termos do artigo 355, I do CPC, pois para a solução da questão veiculada na inicial, faz-se desnecessária a produção de provas complementares na medida em que a documentação acostada aos autos e a prova pericial produzida já permitem a solução da demanda. Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90. Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c. indenizatória, na qual a parte autora pleiteia o cancelamento do TOI, restituição em dobro de valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final do serviço fornecido pela parte ré, mediante remuneração, no mercado de consumo. Ressalte-se, cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em face a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo seu amplo poderio técnico, deveria, no caso concreto, comprovar, de forma inequívoca, que houve a irregularidade afirmada. Para verificação de eventual erro, diante da complexidade do caso concreto, imprescindível a produção de prova pericial técnica, sendo que o Perito do Juízo, fls. 407/483, elaborou laudo técnico, com a seguinte conclusão: (...) diante dos dados e informações obtidos nos autos, bem como durante a diligência pericial, não foi TECNICAMENTE POSSÍVEL determinar COM CONVICÇÃO, a existência ou não da irregularidade constatada pela concessionária Parte Ré no Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de no 8774316; cabendo ressaltar que, conforme artigo 129 da resolução 414/2010 da ANEEL, a concessionária deve emitir TOI, mas também deve compor conjunto de evidência para caracterização da irregularidade, por meio de procedimentos listados na resolução, inclusive com recursos visuais, devidamente embasados, os quais não foram apresentados pela concessionária, documentos esses inclusive solicitados por este signatário às fls. 362/364 dos autos; (...) . Sendo assim, o TOI é inválido, pois a concessionária não apresentou a documentação necessária para comprovar a sua regularidade, conforme atestado pelo perito. Assim, este foi emitido de maneira incorreta e os valores cobrados por ele não são devidos. Conclui-se, portanto, que a parte ré, concessionária de serviço público, atuou de forma incorreta, não sendo devido o TOI aplicado. Quanto à prova da existência do dano, como nos ensina o Des. Sérgio Cavalieri Filho: ...o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum . O valor do dano moral deve ser mensurado com base nos ensinamentos do mestre CAIO MÁRIO, extraído de sua obra Responsabilidade Civil: ... na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . O arbitramento do valor deve ser moderado e equitativo (art. 6º da Lei 9.099/95), guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. Assim, merece acolhimento o pedido formulado pela parte autora para cancelamento do TOI, bem como dos débitos a ele vinculados, com a consequente restituição dos valores comprovadamente pagos pela parte autora em decorrência deste. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida, terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, que deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar a sanção imposta no mencionado dispositivo legal, o que não ocorreu nos presentes autos. Dessa forma, deve ser realizada a devolução em dobro, nos termos da jurisprudência do TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE ORIGINADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SÚMULA Nº 343 TJRJ. HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV, DO CPC. Trata-se de ação em que foi declarada por sentença a nulidade do TOI e do débito cobrado a título de recuperação do consumo. Restituição dos valores pagos a maior que deve ser feita em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, posto que a cobrança ilegítima não pode ser considerada como engano justificável. Verba indenizatória adequada, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Aplicação da Súmula nº 343 TJRJ. Honorários compatíveis com a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Parcial provimento do recurso. (APELAÇÃO - 0803887-24.2023.8.19.0203 - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 06/09/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) A falha na prestação de serviços restou comprovada. Em relação ao dano moral sofrido, decorre do transtorno ocasionado ao usuário e merece compensação financeira. Relativamente a este valor, em observância à necessária razoabilidade, reputo adequado, inclusive para reprimir a ré quanto a sua conduta inadequada, quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que houve suspensão do serviço. Por tais fundamentos, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, confirmando a tutela de urgência deferida, para: a) declarar a nulidade do TOI, devendo a ré cancelar todos os débitos eventualmente ainda existentes a eles vinculados, no prazo de 30 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança indevida; b) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da sentença e juros de 1% ao mês a partir da data da citação; e c) condenar a parte ré a restituir à parte autora em dobro as quantias pagas em decorrência do TOI, a serem comprovadas quando do requerimento da execução dos valores, com a juntada de planilha atualizada do débito, com incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Certificados o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.