0048063-86.2019.8.26.0100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0048063-86.2019.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CLAUDILINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES PAULA (OAB SP132480) ADVOGADO(A) : FABIANO FERNANDES PAULA (OAB SP144473) EXECUTADO : CLEMENTE GRECO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VASO (OAB SP226998) EXECUTADO : MANOEL SERAFIM ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VASO (OAB SP226998) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:LUIZ ANTONIO CARRER Vistos. A parte exequente noticia a devolução da carta precatória juntada no evento 457 e reitera os pedidos formulados no evento 493, consistentes na consideração de sua discordância em relação ao laudo pericial produzido, na nomeação de administrador judicial para obtenção dos documentos e informações solicitados pelo perito, bem como na realização de perícia destinada à avaliação da marca “Transgreco” e de seu fundo de comércio, com posterior devolução da carta precatória para cumprimento das diligências. Assiste-lhe razão em parte. Conforme já consignado, o efeito suspensivo concedido pelo E. Tribunal de Justiça alcança os atos constritivos, não impedindo, em princípio, a prática de atos instrutórios necessários ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Verifica-se, ademais, que a parte exequente apresentou impugnação ao laudo pericial elaborado, alegando insuficiência dos elementos disponibilizados para a adequada avaliação dos bens e ativos objeto da perícia. Todavia, a nomeação de administrador judicial, com amplos poderes para arrecadação de documentos e dados empresariais, revela-se medida excepcional, que demanda prévia análise da efetiva necessidade da providência à luz das conclusões periciais e das informações já constantes dos autos. Dessa forma, recebo a manifestação da parte exequente como impugnação ao laudo pericial produzido. Defiro a realização de perícia complementar para que o expert se manifeste especificamente sobre os pontos suscitados pela exequente e informe se a documentação disponível é suficiente para a conclusão dos trabalhos ou se há necessidade de acesso a outros elementos indispensáveis à avaliação. Fica, por ora, indeferido o pedido de nomeação de administrador judicial, sem prejuízo de reanálise caso o perito indique, de forma fundamentada, a imprescindibilidade da medida para a conclusão da prova técnica. Defiro, ainda, a realização de avaliação da marca "Transgreco" e do eventual fundo de comércio, observando-se as limitações decorrentes do efeito suspensivo concedido na instância recursal. Após, expeça-se o necessário para viabilizar o cumprimento das diligências periciais, inclusive mediante remessa da carta precatória ao Juízo deprecado, caso necessário. Int. São Paulo,30/07/2026