0048023-64.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048023-64.2026.8.19.0000 Assunto: Mútuo / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0373240-63.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00595288 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO OAB/DF-022393 AGDO: JOSE ZACARIAS NUNES AGDO: MARIA HELENA BORGES NUNES ADVOGADO: PENÉLOPE ROCHA PEREZ SANTAGIULIANA OAB/RJ-093218 Relator: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ DECISÃO: DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0048023-64.2026.8.19.0000 Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Agravado 1: José Zacarias Nunes Agravado 2: Maria Helena Borges Nunes Relator: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ D E C I S Ã O 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra a decisão do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital. A referida decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, determinou que o cálculo pericial para apuração do saldo devedor observe como marco final para a incidência de juros a data do trânsito em julgado do acórdão (16/02/2024). 2. A Agravante sustenta, em síntese, que a decisão viola a coisa julgada, pois o título executivo não previu qualquer limitação temporal para a incidência dos encargos contratuais, determinando apenas o expurgo do anatocismo. Alega que a fixação de tal marco temporal constitui inovação indevida na fase de cumprimento de sentença. 3. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os trabalhos periciais e, ao final, a reforma da decisão para que a perícia observe estritamente os limites do título executivo, sem o marco temporal imposto. É o relatório. 4. Como regra, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, não há efeito suspensivo automático nos recursos em geral. De fato, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e do contraditório, faz-se necessária a demonstração de probabilidade do provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em razão da produção de efeitos da decisão atacada, conforme determina o artigo 995, parágrafo único do mesmo diploma legal1. 5. Conforme doutrina processualista civil, os requisitos para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.2 (in Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57 ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623). 6. Neste momento processual, cabe apenas examinar a presença dos elementos autorizadores da concessão do efeito suspensivo requerido. 7. Em que pese a argumentação da parte recorrente, entendo que, em cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos para a concessão do seu pleito. 8. O risco de dano alegado pela Agravante resume-se à possibilidade de o laudo pericial ser elaborado com base em premissa que entende equivocada, o que poderia demandar "retrabalho desnecessário" caso o agravo seja provido ao final. 9. Tal risco, de natureza puramente procedimental e econômica, não se qualifica como "dano grave, de difícil ou impossível reparação", conforme exigido pela lei. A eventual necessidade de complementação ou retificação do laudo pericial é um ônus processual, e não uma ameaça irreparável ao direito da parte. 10. Dessa forma, não estão presentes os requisitos necessários a justificar a suspensão pleiteada diante dos argumentos suscitados pelo recorrente. Consequentemente, entendo ser necessário, primeiramente, estabelecer o contraditório nesse recurso. 11. Nestes termos, ausentes, pois, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. 12. Determino, em prosseguimento: a) Comunique-se o douto Juízo a quo para ciência. b) Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentar contrarrazões. c) Após, retornem os autos conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Juan Luiz Souza Vazquez Desembargador Relator 1 "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." 2 THEODORO JUNIOR Humberto, Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57 ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------