0047622-32.2024.8.26.0100

Processo 0047622-32.2024.8.26.0100 (processo principal 1098496-77.2019.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Franquia - Br Franchising Ltda. - Eugenio Machado do Nascimento - - Maria Fatima Oliveira do Nascimento - R.M. HOLDER SERVIÕS ADMINISTRATIVOS ME. - 1. Considerando-se que foram, já, arbitrados honorários, à fl. 297, DETERMINO às partes que providenciem, na proporção que a cada qual incumbe, nos termos da decisão de fl. 280, o seu DEPÓSITO INTEGRAL, no prazo de 10 (dez) dias. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte requerida, os honorários a por ela suportarem-se serão pagos pelo convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de acordo com a tabela do Fundo de Assistência Judiciária FAJ e nos termos da Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Gratuita AJG da Deliberação n. 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, tudo em consonância com o Comunicado 249/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 60 (sessenta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê oar artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, e caso requerido pelo perito, o autor deverá comparecer perante o juízo para que seja colhido o material grafotécnico semelhante à sua assinatura, visando à posterior comparação com a assinatura aposta no contrato. A parte será intimada da data, assim que houver manifestação do perito nesse sentido. No mais, anote-se que sua ausência na data designada para a coleta de material gráfico importará, igualmente, na preclusão da prova, evidenciando a falsidade das alegações contidas na petição inicial. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, caput, inciso III, do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Com o depósito integral da parcela incumbente à parte autora - e certificado o necessário -, INTIME-SE o perito, a fim de que dê início aos trabalhos, facultando-se-lhe, desde logo, o levantamento da metade do valor. 2. EXPEÇA-SE, no mais, OFÍCIO à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para reserva da quota-parte dos honorários periciais incumbentes à parte requerida, em razão da gratuidade de que é este credor. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ZACHI (OAB 180858/SP), GUILHERME ZACHI (OAB 180858/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), LUÍS CLÁUDIO KAKAZU (OAB 181475/SP), LUÍS CLÁUDIO KAKAZU (OAB 181475/SP), ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB 360700/SP)