0047394-28.2022.8.26.0100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0047394-28.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CRISTIANE VALES VIEIRA GOMES ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ CANDIDO (OAB SP416591) EXEQUENTE : LUCIANA VALES VIEIRA ADVERSI ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ CANDIDO (OAB SP416591) EXEQUENTE : ANDERSON LUIZ CANDIDO ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ CANDIDO (OAB SP416591) EXECUTADO : MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Cristiane Vales Vieira Gomes , Luciana Vales Vieira e Anderson Luiz Candido em face de Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. Diante da divergência entre as partes quanto ao quantum debeatur , foi determinada a realização de perícia contábil (ev. 34), sobrevindo o laudo do ev. 77. A executada apresentou impugnações aos critérios adotados, especialmente quanto à composição dos valores pagos e à incidência da taxa de fruição, tendo a perita prestado esclarecimentos nos evs. 101, 119 e, por último, no ev. 204. No ev. 214, a executada reiterou sua discordância, sustentando, em síntese, que o cálculo pericial teria incluído valores relativos a IPTU, taxas de conservação e melhoramentos e Clube SLIM, além de não observar corretamente o termo inicial da fruição. Os exequentes, nos evs. 218/219, requereram a rejeição da insurgência, a acolhida do laudo e o prosseguimento da execução, apresentando cálculo atualizado no importe de R$ 2.750,10. É a síntese do necessário. Decido. A impugnação não comporta acolhimento . A sentença transitada em julgado determinou a restituição do valor pago pelas autoras exclusivamente pelo preço do lote, com dedução da multa compensatória de 10% sobre o valor pago pelo imóvel, incluída a entrada e excluída a corretagem, bem como da taxa de fruição mensal equivalente a 0,5% do valor do imóvel, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. O laudo pericial foi elaborado com observância desses parâmetros e as questões suscitadas pela executada foram suficientemente enfrentadas pela perita nos sucessivos esclarecimentos apresentados. Especificamente quanto aos valores relativos a IPTU, taxas de conservação, melhoramentos e Clube SLIM, a expert esclareceu que adotou os comandos constantes do dispositivo do título executivo, no qual não houve determinação de dedução dessas verbas, diversamente do que ocorreu com a comissão de corretagem. Quanto à fruição, esclareceu que a data indicada no laudo corresponde ao primeiro pagamento da taxa de ocupação, e não ao termo inicial da fruição do imóvel. Instada novamente a se manifestar, a perita reiterou tais esclarecimentos no ev. 204 e consignou que a executada não apresentou elementos capazes de justificar a alteração das conclusões periciais. Por fim, rejeito o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, pois a reiteração de sua insurgência, embora improcedente, não evidencia, por si só, conduta dolosa apta à aplicação da penalidade. Ante o exposto, REJEITO a a impugnação da executada e acolho as conclusões do laudo pericial e dos esclarecimentos apresentados nos evs. 77, 101, 119 e 204, homologando os cálculos periciais para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Intime-se a executada para pagamento do débito, atualizado no ev. 219, no prazo de 15 dias, acrescido de correção monetária e juros até o efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se com os atos executivos cabíveis. Nada sendo requerido, com a preclusão desta decisão, arquivem-se os autos . Intimem-se. Local e data registrados eletronicamente. Orientações para o cadastramento de advogados e recebimento de intimações no Sistema EPROC Atenção advogados(as): no Sistema EPROC, a responsabilidade de se cadastrar no processo para o recebimento de intimação é exclusiva do procurador que peticiona . O peticionamento sem associação do advogado à parte ou ao terceiro que representa no processo ocasiona a ausência de recebimento de intimações. ( i ) Primeira habilitação: As orientações para o cadastro do advogado no processo e sua vinculação a uma das partes ou a terceiro interessado encontram-se no InfoEPROC n.º 55 , observado que a serventia realizará a primeira habilitação apenas em processos em segredo de justiça . ( ii ) Substabelecimento: Na hipótese de substabelecimento, as orientações para que substabelecido seja cadastrado e receba intimação, providência a cargo de quem substabelece, constam no InfoEPROC n.º 20 . Não será decretada a nulidade de intimação por ausência de publicação do nome de advogado que peticionou, mas não se associou à parte ou ao terceiro que representa no processo . Orientações para o peticionamento no Sistema EPROC ( i ) Correta classificação das petições : o protocolo no EPROC demanda a seleção do tipo de petição via menu “ evento a ser lançado ”. A escolha de evento que corresponda ao teor da petição aciona automação que envia o processo para a fila correta, agilizando a tramitação processual . Exemplo: a oposição de embargos de declaração selecionando-se, no campo “ evento a ser lançado ”, o item “ Embargos de Declaração ”, aciona automação que minuta decisão oportunizando vista à parte contrária sem intervenção da serventia. O protocolo sob o evento genérico “ PETIÇÃO ” torna necessária a identificação manual por servidor do conteúdo do documento, observada a ordem cronológica. ( ii ) Correta vinculação da petição ao prazo : ao indicar o evento a ser lançado, o procurador terá acesso à aba “ selecione o(s) prazo(s) a ser(em) fechado(s) ”, em que escolhe a intimação que objetiva atender com o protocolo. A seleção correta da intimação à qual se refere a petição informa ao sistema que o prazo foi cumprido, remetendo o feito à conclusão antes do decurso de prazo e evitando equívocos quanto à (in)tempestividade. Exemplo: intimada a parte a emendar a inicial, a seleção do prazo correspondente no momento do protocolo leva o processo à conclusão. Sem a vinculação, o prazo permanece em aberto e apenas com o seu decurso os autos serão remetidos à conclusão, observada a ordem cronológica. As orientações são detalhadas neste vídeo e nesta apostila .