0047301-18.2017.8.19.0203

Apelação Cível Nº 0047301-18.2017.8.19.0203/RJ APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RJ190060) APELADO : MARIA HELENA FIGUEIREDO DE SANT ANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SOLE VERNIN (OAB RJ161267) APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RJ190060) APELADO : MARIA HELENA FIGUEIREDO DE SANT ANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SOLE VERNIN (OAB RJ161267) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. CONTRATOS SUPOSTAMENTE CELEBRADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE DE AUTORA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 297 E 479 DO STJ. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO PELA INCOMPATIBILIDADE DAS ASSINATURAS APRESENTADAS COM OS PADRÕES GRÁFICOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E CONSEQUENTE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, EM DOBRO, QUANDO CONFIGURADA COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE , SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 884 CC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA E DO COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DE SUA RENDA MENSAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA AQUÉM DO MONTANTE FIXADO USUALMENTE POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, SEM POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a dobra na devolução dos valores descontados antes de 30/03/2021, bem como para autorizar a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta da autora, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, mantidos os demais termos da sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.