0047212-07.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047212-07.2026.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0043544-66.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00585918 AGTE: CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE OAB/RJ-083096 ADVOGADO: JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-045838 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN DECISÃO: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL Nº 13.105/2015, O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.015, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, NO QUAL NÃO SE ENQUADRA A DECISÃO AGRAVADA. EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.704.520/MT), TENHA AFIRMADO QUE A TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL É MITIGADA, OU SEJA, PASSÍVEL DE INTERPRETAÇÃO AO CASO CONCRETO, TAL JULGAMENTO NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PRESENTE RECURSO, POIS SOMENTE SERIA ADMITIDO SE VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. NA ESPÉCIE, A INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTA-SE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO, FORMULADO SOB O ARGUMENTO DE QUE TAIS ESCLARECIMENTOS DECORRERAM DE QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELA PARTE AGRAVADA EM MANIFESTAÇÃO DESENTRANHADA POR PRECLUSÃO. POR ESSA RAZÃO, SUSTENTA A PARTE AGRAVANTE QUE OS REFERIDOS ESCLARECIMENTOS TAMBÉM NÃO PODERIAM PERMANECER NOS AUTOS. AINDA QUE SE ADMITA, EM TESE, A EXISTÊNCIA DO VÍCIO PROCESSUAL ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS, EVENTUAL NULIDADE PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, INEXISTINDO RISCO DE INUTILIDADE DO EXAME POSTERIOR APTO A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CABE SALIENTAR QUE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO NÃO ALTERARAM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, CABIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.