0047027-72.2011.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0047027-72.2011.8.16.0001 Processo: 0047027-72.2011.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$35.000,00 Embargante(s): ANA DAMAZIO LOPES VALDOMIRO XAVIER LOPES Embargado(s): MARIO CONTIM RIBEIRO ROGERIO OSTERNACK RIBEIRO ROSI OSTERNACK RIBEIRO DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizada por ANA DAMAZIO LOPES E VALDOMIRO XAVIER LOPES em face do ESPÓLIO DE MARIO CONTIM RIBEIRO, representado por seus herdeiros ROGERIO OSTERNACK RIBEIRO e ROSI OSTERNACK RIBEIRO. A parte embargante alega, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o lote 31 da quadra 1, matrícula 3.125, situado na Avenida dos Estados Unidos, 31, Município de Fazenda Rio Grande/PR, desde 1998, por força de contrato de compra e venda firmado com a então executada Elza Maria de Macedo. Afirma que o imóvel foi objeto de atos expropriatórios nos autos de execução em apenso 0002359-02.2000.8.16.0001, culminando em adjudicação no ano de 2.001, sem que os embargantes fossem notificados. Sustenta a impenhorabilidade por se tratar de bem de família, a ausência de fraude à execução e a aquisição da propriedade por usucapião especial urbana. Requer a suspensão dos atos executórios, a declaração de ineficácia da imissão na posse e a manutenção de sua posse sobre o bem. A tutela de urgência foi objeto de deliberação inicial. Citada por edital, a parte embargada apresentou contestação por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, atuando na qualidade de Curadora Especial (mov. 617.1). Apresentou defesa por negativa geral, invocando a prerrogativa do art. 341, parágrafo único, do CPC, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte embargante apresentou impugnação à contestação (mov. 620.1), reiterando os termos da inicial e rechaçando a defesa apresentada. Instadas a especificar provas, a parte embargante requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial em engenharia cartográfica (mov. 626.1). A Defensoria Pública informou não possuir outras provas a produzir (mov. 628.1). É o relatório necessário. Decido. 2. Das Questões Processuais A contestação foi apresentada por negativa geral pela Curadoria Especial, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas neste momento processual. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame dos pontos controvertidos e organização da atividade instrutória. 3. Das questões de fato e de direito – pontos controvertidos Conforme determina o art. 357, IV do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais deverão se ater as partes na produção de provas: a) O exercício, o tempo e a natureza da posse dos embargantes sobre o imóvel objeto do litígio; b) A existência de boa-fé na aquisição dos direitos possessórios; c) A configuração do imóvel como bem de família, destinado à residência da entidade familiar; d) O preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião arguida como matéria de defesa; e) A exata delimitação topográfica da área ocupada e as benfeitorias nela erigidas. 4. Do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra estática prevista no art. 373 do CPC. Incumbirá à parte embargante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente o exercício da posse anterior à constrição, a boa-fé e o preenchimento dos requisitos da usucapião (art. 373, I, do CPC). Por sua vez, caberá à parte embargada a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (art. 373, II, do CPC). Não se verifica, no caso em tela, hipótese que justifique a inversão do ônus probatório ou sua distribuição dinâmica, tratando-se de relação eminentemente civil. 5. Da Especificação dos Meios de Prova 5.1. Da Prova Documental DEFIRO o pedido formulado pela parte ré para a produção de prova documental complementar, restrita a documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do CPC. 5.2. Da Prova Pericial DEFIRO a produção de prova pericial em engenharia cartográfica requerida pela parte embargante. Para a realização do ato, nomeio a Sra. CAMILA HE JIA YI, devidamente cadastrada no portal CAJU, para atuar como perita neste feito. 5.3. Da prova Oral Com fulcro nos artigos 443 e 477, postergo a análise do pedido de produção de prova oral para depois da perícia. 6. Das Disposições Finais 6.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, possam arguir o impedimento ou suspeição do(a) expert, indiquem assistentes técnicos e, caso ainda não apresentados, formule os respectivos quesitos (artigo 465, §1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil). 6.2. Escoado o prazo acima, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo, ficando ciente que se trata de perícia no sistema da justiça gratuita. Prazo de 5 (cinco) dias. Fixo desde logo os honorários periciais no valor máximo da Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, quintuplicado, conforme permissivo do art. 2, parágrafo 4 da citada resolução, justificando-se pela defasagem dos valores e a excepcional complexidade da perícia. 6.3. Aceito o encargo, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados de sua anuência em relação à prova. 6.4. O laudo deverá observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo trazer: a) exposição do objeto da perícia; b) análise técnica e/ou científica realizada pelo perito; c) indicação do método utilizado noticiando acerca da aceitabilidade por especialistas da respectiva área de conhecimento; d) respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, bem como pelo órgão do Ministério Público nos casos em que intervir no processo. Ainda, o laudo deverá conter parecer e/ou resumo geral da avaliação, contendo os elementos necessários para o entendimento leigo, em linguagem simples e com indicativos de como foram alcançadas as conclusões apresentadas, tudo de modo a melhor contribuir para a valoração do juízo. 6.5. Finalmente, entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico. 6.6. Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o(a) Sr(a). perito(a) para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. 7. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão e, caso necessitem de esclarecimentos, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §1°, do artigo 357, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 8. Decorrido o prazo acima consignado, cumpra-se o “item 6.1” e seguintes. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito LF