0046465-57.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046465-57.2026.8.19.0000 Assunto: Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Ação: 0818291-31.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00576301 IMPTE: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-178914 IMPTE: TIAGO DE LIMA SANTOS REID OAB/RJ-214802 PACIENTE: ROSEMERY RANGEL ROSA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. PAULO BALDEZ SEXTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0046465-57.2026.8.19.0000 Relator: Desembargador Paulo Baldez Paciente: ROSEMERY RANGEL ROSA Impetrante: Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho Impetrado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de ROSEMERY RANGEL ROSA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. Narra a inicial, em resumo, que a paciente responde a ação penal pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de acidente de trânsito ocorrido no cruzamento entre a Avenida Doutor Arthur Bernardes e a Rua Gastão Viana Sampaio, que resultou em morte e lesões corporais. A impetração sustenta, em síntese, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, uma vez que a denúncia estaria fundada exclusivamente em laudo pericial inconclusivo sobre as causas do acidente, não havendo testemunhas capazes de esclarecer a dinâmica do fato. Aduz a ocorrência de decadência quanto ao delito de lesão corporal culposa, pois a vítima teria comparecido à delegacia para representação após o prazo legal. Assim requer, liminarmente, a suspensão do processo, especialmente da audiência de instrução e julgamento designada, até o julgamento definitivo deste writ, e, ao final, o trancamento da ação penal por manifesta ausência de justa causa e extinção da punibilidade pela decadência. Pugna, por fim, pela intimação do impetrante para sustentação oral. Feito este breve relato, DECIDO: Como é cediço, a concessão de medida liminar em habeas corpus exige a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo que o constrangimento ilegal seja manifesto e a situação de urgência justifique a providência. No presente caso, contudo, não estão presentes os elementos que justifiquem o deferimento da liminar, uma vez que não se vislumbra de plano e independente de incursão nos elementos dos autos a alegada ausência de justa causa e a decadência. Logo, não se verifica ilegalidade manifesta ou situação de urgência apta a justificar o deferimento da liminar, destacando-se, de todo modo, que o exame aprofundado da impetração será realizado por ocasião do julgamento definitivo do writ pelo Colegiado desta E. Sexta Câmara Criminal, inclusive à luz das informações a serem prestadas pelo Juízo impetrado. Por tais motivos, INDEFIRO a liminar pleiteada. Solicitem-se informações à autoridade impetrada, no prazo legal. Após, à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. PAULO BALDEZ Desembargador Relator PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903