0046078-78.2017.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 0046078-78.2017.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ELIZABETE DA SILVA CPF: 082.596.006-17 e outros RÉU: MITRA DIOCESANA DA CAMPANHA CPF: 19.081.884/0001-84 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ELIZABETE DA SILVA e CLEBER RENATO DA SILVA em face de MITRA DIOCESANA DA CAMPANHA. Os autores narram que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono (animus domini) sobre o imóvel localizado no Distrito de Itacy, neste município, há mais de 15 (quinze) anos. Fundamentam o início de sua posse em um “contrato de cessão de posse” e sustentam ter preenchido todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Requerem, ao final, a procedência do pedido para que lhes seja declarado o domínio sobre o referido imóvel. Gratuidade de justiça deferida no ID 9449325210 – Pág. 22. Edital publicado no ID 9449318516 – Pág. 2. Devidamente citada, a ré apresentou contestação com reconvenção no ID 9449318516 – Págs. 24/33. Em sua defesa, alegou, em síntese, que a posse dos autores é clandestina e precária, desprovida de animus domini. Arguiu, incidentalmente, a falsidade do contrato de cessão de posse apresentado pelos autores. Em sede de reconvenção, formulou pedido reivindicatório, requerendo a imissão na posse do imóvel, com base em seu título de propriedade. Os autores apresentaram réplica à contestação e contestação à reconvenção no ID 9449316674 – Págs. 2/9, refutando as teses da ré/reconvinte e reiterando os termos de sua petição inicial. Os confinantes foram citados (ID 9449318516 – Pág. 10 e ID 9449318516 – Pág.14) e não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas (União, Estado e Município) foram devidamente cientificadas, tendo manifestado desinteresse no feito. (ID 9449318516 – Pág.12, ID 9449318516 – Pág.18 e ID 10436915176). Em decisão saneadora proferida no ID 10507496753, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental, com designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Ante a ausência de contestação pelos interessados, ausentes, incertos e desconhecidos citados por edital, foi nomeado Curador Especial para os réus citados por edital, o Dr. Biagio Matassa (ID 10520594516). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 09/09/2025, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e ouvidas as testemunhas por eles arroladas. Na mesma oportunidade, foi indeferida a oitiva das testemunhas arroladas pela ré, sob o fundamento de intempestividade, decisão contra a qual a parte registrou seus protestos. (ID 10535307379). As partes apresentaram alegações finais no ID 10615367022, ID 10655553684 e ID 10663686442. É o relatório. Antes da análise do mérito, impõe-se a apreciação de questões processuais pendentes, notadamente a preliminar de cerceamento de defesa e o incidente de falsidade documental, ambos suscitados pela ré/reconvinte. Passo a decidir. I – Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A ré/reconvinte, Mitra Diocesana da Campanha, argui a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de suas testemunhas na audiência de instrução e julgamento. A preliminar não merece acolhida. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade e a pertinência de sua produção para a formação de seu convencimento. O indeferimento de provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias não configura cerceamento de defesa. No caso em tela, a decisão saneadora de ID 10507496753 fixou o prazo para que as partes apresentassem o rol de testemunhas. A ré/reconvinte, contudo, deixou de observar o prazo assinalado, apresentando seu rol de forma intempestiva. A não observância do prazo processual acarreta a preclusão do direito de praticar o ato, não havendo que se falar em nulidade quando a própria parte deu causa à perda da oportunidade probatória. Ademais, a parte não demonstrou qual seria o prejuízo concreto e efetivo que a ausência de tal prova lhe teria causado, limitando-se a alegações genéricas. A controvérsia central da usucapião reside na prova da posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini pelos autores, cujo ônus probatório recai sobre eles. Pelo exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. II – Do Incidente de Falsidade Documental A ré/reconvinte suscitou, desde a sua contestação, a falsidade do “contrato de cessão de posse” juntado pelos autores, documento relevante para a análise da origem e da natureza da posse exercida. A arguição foi feita no momento processual oportuno, conforme o art. 430 do CPC. Tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, a matéria demanda conhecimento técnico específico, sendo a prova pericial o meio idôneo e necessário para dirimir a controvérsia. A autenticidade do referido documento é ponto fático de extrema relevância para o justo deslinde da causa, influenciando diretamente a análise do animus domini dos autores. A prolação de sentença sem a devida apuração sobre a veracidade de documento tão central para a tese autoral configuraria, aí sim, um risco de cerceamento de defesa e de uma decisão fundada em premissa fática equivocada. Dessa forma, verificada a omissão quanto à necessária instrução do incidente, CHAMO O FEITO À ORDEM e, com fundamento nos artigos 370 e 432 do CPC, DETERMINO a produção de prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade das assinaturas constantes no “contrato de cessão de posse” juntado no ID 9449325210 – Pág. 8/10. A secretaria deverá proceder à nomeação pelo sistema AJ/TJMG. Determino o prosseguimento do feito para a produção da prova pericial, observando-se as seguintes diretrizes: 1. aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para aceite da nomeação. Havendo recusa do perito nomeado, nomeie-se novo perito sucessivamente; 2. os honorários periciais serão custeados pelo TJMG, na proporção indicada na tabela de honorários vigente na data da nomeação; 3. aceito o encargo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) arguir impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos – art. 465 do CPC. 4. após, intime-se o perito, pelo e-mail cadastrado, para informar ao juízo a data de realização dos trabalhos, bem como requisitar as informações necessárias, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para permitir a intimação das partes. O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar o disposto no art. 473 e no art. 466, § 2º, do CPC; 5. informados nos autos o dia e a hora de realização da perícia, a secretaria do juízo deverá intimar pessoalmente as partes, por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 474 do CPC; 6. o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 dias, contados da realização da perícia; 7. juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 8. caso requerido esclarecimentos, intime-se o perito a prestá-los em 15 dias; 9. após, intimem-se as partes para se manifestarem quanto aos esclarecimentos prestados, em 5 dias 10. não havendo requerimentos, fica autorizada a expedição de ordem de pagamento pelo sistema AJ/TJMG ou de alvará dos valores depositados em juízo em favor do perito. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro