0046007-55.2025.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0046007-55.2025.8.16.0001 Processo: 0046007-55.2025.8.16.0001 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DAGMAR SULIANE BOLLIGER DEBORA SOLVEIG BOLLIGER DELOREINE SUZAN BOLLI AYOUB Dariene Suellen Bolliger Requerido(s): Condominio Edificio Elisa Maria Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por DAGMAR SULIANE BOLLIGER e OUTRAS em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELISA MARIA, na qual já restou deferida a realização de perícia técnica de engenharia civil e nomeada a perita Sra. Juliane da Costa Santos (mov. 22.1). A Sra. Perita apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.150,00 (sete mil e cento e cinquenta reais), estimando a necessidade de 13 (treze) horas-técnicas de trabalho (mov. 54.1). O Requerido manifestou-se no mov. 57.1 e 65.1 concordando/não impugnando o valor apresentado, sustentando, contudo, que o ônus do adiantamento integral das custas periciais cabe exclusivamente às Autoras. Por sua vez, as Autoras peticionaram no mov. 58.1 concordando com o montante dos honorários, mas requerendo o rateio da verba honorária na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, sob o argumento de que o réu ampliou o objeto da perícia ao formular quesitos sobre outras unidades e apresentar histórico de desmembramentos imobiliários. Na oportunidade, apresentaram documentos e quesitos complementares. No mov. 65.1, o Requerido impugnou o pedido de rateio formulado pelas Autoras, reafirmando que o exercício do contraditório e a formulação de quesitos defensivos não implicam inversão ou divisão do ônus financeiro da prova por elas requerida. Vieram os autos conclusos. Analisando a proposta apresentada pela perita nomeada (mov. 54.1), verifica-se que o valor proposto de R$ 7.150,00 mostra-se razoável, proporcional e compatível com a complexidade da causa, o tempo estimado (13 horas) e a natureza do trabalho técnico a ser desempenhado. Ademais, ambas as partes concordaram expressamente com o valor orçado (mov. 57.1 e mov. 58.1). Portanto, a homologação do montante é medida que se impõe. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. O procedimento especial da Produção Antecipada de Provas é regido pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Por sua própria natureza, destina-se a viabilizar o conhecimento prévio dos fatos para subsidiar eventual ação futura ou autocomposição, não havendo caráter litigioso com condenação em sucumbência ao final (art. 382, § 2º, CPC). No tocante ao custeio da prova, incide a regra geral disposta no artigo 95, caput, do CPC, segundo a qual a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia. No caso concreto, a medida cautelar probatória foi instaurada por iniciativa exclusiva da parte Autora, que busca produzir a prova pericial para aferir a existência, localização e cobrança de vaga de garagem vinculada à sua unidade imobiliária (Apto 141). O fato de o Condomínio Requerido ter apresentado quesitos e indicado documentos históricos sobre a formação e desmembramento dos apartamentos do edifício não configura pedido autônomo de prova nem ampliação indevida do objeto capaz de alterar a regra de custeio. A atuação do Requerido insere-se no estrito exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 382, § 1º, do CPC), visando delimitar o contexto fático sob a sua perspectiva defensiva. Desta forma, inexistindo reconvenção ou pedido autônomo de prova pericial por parte do réu, cabe integralmente à parte requerente o adiantamento das despesas da perícia que pleiteou, inclusive, conforme já fixado na decisão de mov. 22.1. Recebo os quesitos complementares e documentos juntados pelas Autoras no mov. 58, os quais deverão ser encaminhados à Sra. Perita para análise quando da confecção do laudo. Entretanto, deve a perita esclarecer se estes elevam, ou não, o montante dos honorários. Diante do exposto: HOMOLOGO a proposta de honorários da perita engª Juliane da Costa Santos no valor global de R$ 7.150,00 (sete mil e cento e cinquenta reais) (mov. 54.1), sem prejuízo de eventual acréscimo pelos quesitos apresentados no mov. 58.1. INDEFIRO o pedido de rateio formulado pelas requerentes (mov. 58.1) e DETERMINO que as Autoras efetuem o depósito judicial integral da verba honorária pericial (R$ 7.150,00), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial requerida. Admite-se os quesitos e documentos complementares juntados pelas Autoras no mov. 58.1 a 58.10. À perita para esclarecer se os quesitos de mov. 58 elevam a proposta anteriormente apresentada e, em caso positivo, apresentar o valor complementar, em 5 dias. Após, digam as partes, também no quinquidio. Se acordes, ao autor para pagamento da integralidade do montante. Posteriormente, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, devendo designar o dia, horário e local da diligência pericial com antecedência necessária para a intimação das partes e assistentes técnicos (art. 474 do CPC). Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial contábil/engenharia, contados a partir do início das diligências. Intimem-se as partes e a perita do teor desta decisão. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito