0045353-93.2010.8.16.0001

Vistos. Autos n. º 45353-93.2010d 1.Primeiramente, tendo em vista trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento nº decisão em sede de agravo de instrumento nº 0070715- 80.2022.8.16.0000 (mov. 43 daqueles autos), defiro a avaliação do imóvel penhorado - matrícula nº 641 do CRI de Pinhais/PR (mov. 711.3), o que deverá ser realizado pelo Sr. Leiloeiro. 2. Autorizo a habilitação nos autos e intimação dos Procuradores da Fazenda Federal, Fazenda Estadual (do domicílio do devedor e da situação do bem), Fazenda Municipal (do domicílio do devedor e da situação do bem, a fim de que fiquem cientes do ato a ser realizado e do(s) bem(ns), para que, querendo, informem e habilitem eventual crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Os demais órgãos interessados deverão ser cientificados pelo Leiloeiro. 3. Igualmente, autorizo habilitação e intimação do Depositário Público para que informe eventual constrição existente sobre o(s) bem(ns) penhorado(s) e que será(ão) ofertado(s) em leilão. 4. Decorrido o prazo supra e independentemente de resposta, o bem será alienado por intermédio de leiloeiro extrajudicial. Assim, para a alienação do bem na forma do artigo 883 do CPC, nomeio o profissional HELCIO KRONBERG. 5. Fixo a comissão do profissional em 6% (seis por cento) sobre o valor da venda. Intime-se para aceitação do encargo. Deverá o Leiloeiro no desempenho de sua atividade observar o previsto nos artigos 884, 885 e 887 e seguintes do CPC. 6. Não será admitida a venda por preço vil, esse representado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, já que o objetivo da medida é preservar o valor econômico da coisa a ser arrematada, motivo pelo qual, em não havendo lance, observado o critério supra, será renovado o procedimento tantas vezes quantas forem necessárias. 7. Intime-se o Sr. Leiloeiro para providenciar a avaliação do imóvel.8. Sobrevindo laudo de avaliação, digam as partes em 05 (cinco) dias, pena de preclusão. 9. Decorrido o prazo, retornem. 10. Intimem-se. 11. E, tendo em vista impugnação apresentada em eventos 1531.1 e 1532.1, a fim de sanar a controvérsia contábil existente junto à execução, nomeio como perito contábil o Sr. ANTÔNIO FERNANDO AZEVEDO. Fixo como quesitos a este: a) valor do débito atualizado com relação a cada um dos executados (espólio de Antônio Fabiano Demenck e Hotéis Paranaense Ltda.), considerando os parâmetros fixados em sentença. Para execução do cálculo, o perito deve observar os índices de correção fixados, a distribuição das custas e dos honorários advocatícios. 12. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para indicação de assistente técnico e de quesitos, bem como arguição de impedimento ou suspeição do expert (artigo 465, §1º, NCPC). 13. Decorrido o prazo supra, intime-se o Sr. Perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 14. Em caso positivo, de plano, deve apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (artigo 465, §2º, NCPC). 15. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para informar se concordam com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 465, §3º, NCPC). 16. Em caso positivo, a parte ré deve realizar o pagamento do valor indicado, posto que sucumbente junto à ação de conhecimento (tema 871, STJ). Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial, o qual deve observar o previsto no artigo 473 do NCPC, em 20 (vinte) dias úteis. 17. Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (artigo 466, §2º, NCPC). 18. Diligências necessária. 19. Intimem-se.Em 12 de agosto de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO