0045215-20.2012.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0045215-20.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Raizen Combustíveis S/A - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Parcial provimento ao recurso V.U - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO DE ICMS-ST. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO “DECISUM”. NÃO OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INCONFORMISMO COM R. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AIIM Nº 3.061.859-9.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A METODOLOGIA APLICADA PELA AUTORA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE VALORES DE ICMS-ST RETIDOS A MAIOR, ENTRE JANEIRO DE 2001 A DEZEMBRO DE 2004, PODERIA TER SIDO FEITA NA FORMA DO REVOGADO ARTIGO 12, DA PORTARIA CAT Nº 17/99, VIGENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2000 PARA O SETOR DE COMBUSTÍVEIS.3. RAZÕES DE DECIDIR: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO EM DESFAVOR DA AUTORA POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. MANUTENÇÃO. PARA QUE O CONTRIBUINTE POSSA FAZER JUS AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RETIDO A MAIOR EM OPERAÇÃO COM CONSUMIDOR FINAL, ELE DEVE OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 269, §2º, E 270, INCISO I, DO RICMS/00, E AOS ARTIGOS 3º E 4º, DA PORTARIA CAT Nº 17/99. NOTIFICADA, A CONTRIBUINTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO QUE, DE JANEIRO DE 2001 A DEZEMBRO DE 2004, A APURAÇÃO SE DEU NA FORMA DO REVOGADO ARTIGO 12 DA PORTARIA CAT Nº 17/99 (RELATÓRIO DE VENDAS A CONSUMIDORES FINAIS), E NÃO PELO MÉTODO PERMANENTE DESCRITO NOS ARTIGOS 3º E 4º. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO FEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM CASO ANÁLOGO, ENTRE AS MESMAS PARTES. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA REJEITADA, NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE PAULISTA. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA ATUALIZAÇÃO E NA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PARA A APURAÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, PORQUANTO ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 6.374/89. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DO DECIDIDO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 4. DISPOSITIVO: SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, A FIM DE MANTER A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AIIM Nº 3.061.859, QUE DEVE SER ADEQUADO APENAS E TÃO SOMENTE PARA A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC, COM ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Liete Badaró Accioli Piccazio (OAB: 114332/SP) (Procurador) - Fernando Munhoz Ribeiro (OAB: 292215/SP) - Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP) - Marco Antônio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) - Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP) - 1º andar