0045042-38.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0045042-38.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$ 200.000,00 Autor(s): LUCILENE DA SILVA LOPES SALES (CPF/CNPJ: 009.857.309-86) Rua Paraná, 189 - PORECATU/PR - E-mail: llludasilva43@gmail.com - Telefone(s): (43) 99980-4040 Réu(s): HUMBERTO DE JESUS BOTTURA (RG: 60448515 SSP/PR e CPF/CNPJ: 953.995.779-68) Avenida Duque de Caxias, 1726 Sala 405 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-190 LGX CLINICA MÉDICA LTDA (CPF/CNPJ: 17.048.763/0001-05) Rua Pernambuco, 987 Loja 04 e 05 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-121 Vistos etc. No mov. 106.1, a ré LGX Clínica Médica Ltda. afirma não dispor de condições financeiras para antecipar a parcela dos honorários periciais que lhe foi atribuída. Em razão disso, desiste do requerimento de produção da prova, requer sua exclusão do respectivo custeio e, subsidiariamente, postula o parcelamento do valor em seis prestações mensais. Os pedidos não comportam acolhimento. A prova pericial foi expressamente requerida pela LGX Clínica Médica Ltda., assim como pelas demais partes, e deferida na decisão de saneamento por ser necessária ao esclarecimento das questões técnicas controvertidas. A partir desse requerimento, sucederam-se diversos atos processuais destinados à preparação da perícia: concessão e renovação de prazo para quesitos e assistentes técnicos, nomeação e posterior substituição do perito, apresentação da proposta de honorários, manifestação das partes, impugnação do valor pela própria LGX, manifestação complementar do perito e, finalmente, homologação dos honorários e definição da parcela que caberia a cada litigante. A ré, portanto, não se limitou a formular pedido inicial de produção da prova. Participou do procedimento de definição de seus custos e impugnou o valor proposto, tendo sua insurgência apreciada no mov. 103.1. Somente depois de fixados os honorários e individualizada sua responsabilidade pelo adiantamento a ré manifestou desinteresse na prova e pretendeu transferir aos demais requerentes o encargo financeiro que anteriormente assumira. Tal pretensão apresenta-se incompatível com a boa-fé objetiva, com a lealdade processual e com o dever de cooperação previsto nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. A parte que requer determinada prova, concorre para a prática dos atos necessários à sua produção e participa do procedimento de fixação dos honorários não pode, depois de definido o custo que lhe cabe, valer-se de desistência superveniente para transferir integralmente sua parcela aos demais requerentes, sobretudo quando pretende conservar o direito de acompanhar a perícia, impugnar o laudo e utilizar suas conclusões. A conduta é objetivamente contraditória: a ré sustentou a necessidade da prova enquanto se discutia sua realização, mas dela pretende desistir apenas quando chamada a antecipar a parcela dos honorários que lhe foi atribuída. Ao mesmo tempo, reconhece que a perícia será realizada por iniciativa das demais partes e pretende beneficiar-se de seus resultados. Os fundamentos agora invocados — natureza de sua atividade empresarial, objeto da controvérsia e alegada dificuldade financeira — não são supervenientes. Já poderiam ter sido ponderados quando a ré requereu a prova ou, quando menos, durante os atos que antecederam a homologação dos honorários. A desistência formulada nesse estágio não pode desconstituir, em favor exclusivo da requerente, os efeitos financeiros dos atos processuais já praticados nem alterar o rateio anteriormente fixado. A situação guarda identidade de razão com a impossibilidade de atribuir eficácia retroativa a pedido superveniente de gratuidade da justiça para alcançar despesa processual anteriormente constituída: a modificação posterior da posição processual da parte não afasta, por si só, o encargo decorrente de atos já praticados e de decisão precedente. Com efeito, a conduta da ré representa nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva, do qual emana o dever de lealdade processual e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), nos termos do art. 5º do Código de Processo Civil. Ao requerer a prova pericial, participar ativamente dos atos de sua preparação e impugnar a proposta de honorários, a parte gerou a legítima expectativa de que assumiria os ônus correspondentes. A posterior e súbita desistência, motivada unicamente pela definição do valor a ser adiantado, configura preclusão lógica, pois representa conduta incompatível com os atos anteriormente praticados. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao rechaçar tal comportamento, impedindo que a parte, após praticar ato em determinado sentido, adote postura posterior e contraditória. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PROIBIÇÃO DO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. DECISÃO REFORMADA. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório (STJ, AgInt no REsp n. 1.472.899/DF, DJe de 1/10/2020). (TJGO 5089403-23.2023.8.09.0175, Relator: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] PERÍCIA JUDICIAL. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR Os agravantes não impugnaram oportunamente a nomeação do perito, nem a decisão que determinou a realização da perícia, recolhendo os honorários provisórios arbitrados, o que configurou preclusão temporal e anuência tácita à avaliação judicial. [...] Tese de julgamento: A preclusão temporal impede a rediscussão da necessidade da perícia técnica previamente aceita pelas partes sem impugnação. (TJSP - Agravo de Instrumento: 23873447220248260000, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 28/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado) Portanto, a manifestação de desistência, neste estágio processual, não possui o efeito de desonerar a parte da obrigação financeira já consolidada, sob pena de se prestigiar a deslealdade e a surpresa processual, em detrimento da segurança jurídica e da regular marcha do feito. Assim, INDEFIRO a desistência da prova pericial, ao menos para o efeito pretendido de desconstituir a obrigação de adiantamento já estabelecida, e MANTENHO integralmente o rateio definido no mov. 103.1. Também não comporta acolhimento o pedido subsidiário de parcelamento. A LGX Clínica Médica Ltda. limitou-se a alegar dificuldade financeira, sem apresentar balanço, demonstração contábil, extrato ou qualquer outro documento que permita aferir sua efetiva capacidade econômica. Além disso, o pedido foi formulado somente depois da homologação dos honorários e da fixação do prazo para depósito, embora a necessidade de custeio da prova fosse conhecida desde o saneamento. A LGX Clínica Médica Ltda. deverá depositar a parcela de R$ 2.970,00, correspondente ao percentual que lhe foi atribuído no mov. 103.1, no prazo improrrogável de 15 dias. Superado tal prazo, certifique a Escrivania: a) se o réu Humberto de Jesus Bottura realizou o depósito determinado no mov. 103.1; b) se foi expedida e cumprida a requisição relativa à parcela da autora; c) se a LGX Clínica Médica Ltda. realizou o depósito ora determinado; d) quais valores estão efetivamente disponíveis em favor do perito. A resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial pode caracterizar violação dos deveres processuais previstos no art. 77 do Código de Processo Civil e ensejar as medidas coercitivas e sancionatórias cabíveis. Para tais fins, fica a LGX intimada acerca da presente ordem e da cominação ora imposta, alertada de que o descumprimento injustificado da determinação de depósito será examinado sob a perspectiva dos deveres de boa-fé, cooperação, lealdade e cumprimento das decisões judiciais, sem prejuízo das consequências probatórias e processuais cabíveis, inclusive bloqueio judicial da importância. Decorrido o prazo sem depósito, CERTIFIQUE-SE e tornem imediatamente conclusos. Observem as partes, ainda, que, no mov. 91.1, o perito indicou a necessidade ou utilidade dos seguintes documentos: a) prontuário médico integral, completo e legível da autora junto à clínica e ao médico réu; b) receitas, prescrições e registros de evolução médica entre 2019 e 2024; c) laudo completo da eletroneuromiografia dos membros superiores; d) relatórios dos procedimentos cirúrgicos realizados nos punhos, se existentes; e) relatórios pós-operatórios, de fisioterapia e de evolução funcional; f) documentos relacionados a eventual afastamento laboral ou benefício previdenciário; g) relatórios ou prontuários de acompanhamento psiquiátrico, se disponíveis; h) outros exames clínicos, laboratoriais ou de imagem pertinentes. A autora informou, no mov. 96.1, que já apresentou todos os documentos e informações de que dispunha. Dou por cumprida, quanto a ela e nos limites dessa declaração, a providência determinada no item 6.3 da decisão de saneamento, sem prejuízo da apresentação de documentos originais ao perito, se solicitados. INTIMEM-SE os réus para, no prazo comum de 15 dias: a) indicarem, individualizadamente, quais documentos solicitados pelo perito se encontram sob sua posse ou disponibilidade; b) juntarem os documentos ainda não constantes dos autos, especialmente o prontuário integral, as prescrições e os registros de evolução médica referentes ao período indicado; c) justificarem especificamente eventual impossibilidade de apresentação. A juntada deverá restringir-se aos documentos requisitados pelo perito. Documentos diversos ficarão sujeitos ao exame de admissibilidade previsto nos arts. 434 e seguintes do Código de Processo Civil. Efetivados os depósitos e cumpridas as providências documentais, INTIME-SE o perito Doutor Rogério Pistori para: a) dar início aos trabalhos; b) designar data, horário e local para o exame pericial, com antecedência suficiente para a intimação das partes e dos assistentes técnicos tempestivamente indicados; c) informar eventual necessidade de documento adicional específico; d) apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contado da realização do exame presencial e da disponibilização dos documentos necessários, conforme requerido no mov. 91.1. A perícia observará os pontos controvertidos delimitados no item 3 da decisão de saneamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 17 de julho de 2026. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito