0044957-09.2025.8.26.0100

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0044957-09.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : ALMEIDA FRANCO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB SP241243) EXEQUENTE : GISELA MARIA FANTUCCI DE ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB SP241243) EXEQUENTE : ROSEMEIRE APARECIDA FANTUCCI PILLEKAMP ADVOGADO(A) : NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB SP241243) EXEQUENTE : PAULO DE ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB SP241243) EXECUTADO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determinada a realização de perícia, o nobre expert juntou o respectivo laudo no evento 77, DOC2 . As partes apresentaram insurgências nos eventos n. 91 e n. 93. Sobrevieram esclarecimentos pelo perito (evento n. 105). Os exequentes se pronunciaram no evento n. 114, afirmando, em síntese, que: a) o perito retificou o valor inicialmente apurado, fixando o débito na quantia de R$ 236.961,38, após incluir as custas processuais, a multa e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC; b) há, contudo, erros de soma que resultaram na subavaliação do crédito exequendo; c) não foi apresentada apuração mês a mês relativa à aplicação dos índices da ANS às mensalidades vencidas a partir de outubro de 2024; d) os honorários sucumbenciais de 12% foram calculados em R$ 23.705,68 sobre a soma de R$ 189.773,04, relativa aos beneficiários, com R$ 7.774,26, relativa às custas processuais, alcançando-se a base de R$ 197.547,30; e) contudo, ao realizar a soma subsequente, o perito considerou apenas o valor destinado aos beneficiários acrescido dos honorários, chegando a R$ 213.478,72; f) desse modo, deixou de ser incorporado ao resultado o montante de R$ 7.774,26 referente às custas processuais, apesar de expressamente reconhecido pelo próprio expert; g) também houve erro na incorporação da multa do art. 523, § 1º, do CPC, pois, embora o perito tenha apurado a multa de 10% em R$ 21.347,87 e chegado ao subtotal de R$ 234.826,59, deixou de somar aquela verba ao valor final; h) o expert calculou os honorários do art. 523, § 1º, em R$ 23.482,66, tomando como base o subtotal que já considerava a multa, mas, ao consolidar o débito, somou apenas R$ 213.478,72 e R$ 23.482,66, alcançando os R$ 236.961,38; i) corrigidos exclusivamente os erros aritméticos, sem alteração da metodologia ou dos percentuais utilizados pelo perito, o débito alcançaria R$ 267.716,11, composto por R$ 189.773,04 de principal, R$ 7.774,26 de custas, R$ 23.705,68 de honorários sucumbenciais, R$ 22.125,30 de multa e R$ 24.337,83 de honorários do art. 523, § 1º, do CPC; j) o próprio perito reconheceu que a mensalidade correta em setembro de 2024 correspondia a R$ 5.422,07 e que, após a aplicação do índice de 6,06% autorizado pela ANS, o valor devido a partir de setembro de 2025 seria de R$ 5.750,64; k) apesar disso, os exequentes teriam pago mensalidades de R$ 7.189,86 entre junho e novembro de 2025 e de R$ 6.488,59 entre dezembro de 2025 e julho de 2026; l) somente nesses períodos, sustentam existir diferença nominal mínima de R$ 15.524,63, sem consideração de correção monetária e juros; m) esse montante não incluiria eventuais diferenças relativas ao período de outubro de 2024 a maio de 2025; n) também não teria sido considerada a atualização monetária desde cada desembolso e os juros moratórios na forma do título; o) deve ser procedido ao reconhecimento dos erros aritméticos, bem como à intimação do perito para incluir as custas processuais de R$ 7.774,26, incorporar efetivamente a multa do art. 523, § 1º, do CPC e recalcular a multa e os respectivos honorários sobre a base corrigida; p) o reconhecimento de que, mantidos os critérios adotados pelo expert e corrigidos apenas os erros matemáticos, o débito atingiria R$ 267.716,11 em junho de 2026; q) esclarecimento expresso, mediante demonstrativo mês a mês, sobre a inclusão das diferenças posteriores a outubro de 2024 nos anexos periciais; r) caso não contempladas, a complementação dos cálculos, tomando-se por base a mensalidade de R$ 5.422,07 até agosto de 2025 e de R$ 5.750,64 a partir de setembro de 2025, confrontadas com os valores efetivamente pagos; s) a incidência de correção monetária e juros nos termos do título; t) a apresentação de novo quadro consolidado discriminando principal, custas, honorários sucumbenciais, multa e honorários do art. 523; e u) nova vista às partes antes da homologação. A executada, por sua vez, manifestou-se no evento n. 117, sustentando, em síntese, que: a) persistem incorreções nos cálculos periciais; b) quanto à beneficiária Paula, teria sido indevidamente retirado o reajuste por faixa etária previsto para setembro de 2022, embora tal reajuste, segundo afirma, não tenha sido objeto da ação; c) o próprio perito teria reconhecido que, após o reajuste por faixa etária em setembro de 2022, a mensalidade de Paula deveria corresponder a R$ 562,72 e que, após o reajuste anual de novembro de 2022, alcançaria R$ 660,81; d) apesar disso, o cálculo pericial teria utilizado mensalidade de apenas R$ 617,58, em contradição com as próprias premissas adotadas pelo expert; e) relativamente a Paulo, a mensalidade correta em outubro de 2024 seria de R$ 3.022,82, enquanto o perito teria considerado R$ 2.525,97; f) quanto a Gisela, o valor devido seria de R$ 2.727,68, mas o laudo teria utilizado R$ 2.279,60; g) os cálculos não teriam aplicado juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, com utilização da taxa SELIC apenas a partir de agosto de 2024; h) haveria ainda omissão dos valores relativos às mensalidades de 2017, o que impediria a adequada conferência da evolução dos prêmios. Por fim, insurgiu-se contra a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, afirmando que: i) não teria sido anteriormente intimada para pagamento de quantum debeatur líquido; j) tampouco teria transcorrido o prazo de quinze dias previsto no dispositivo legal; k) a incidência dos consectários do art. 523 pressupõe prévia definição de valor líquido, certo e exigível e regular intimação para pagamento; l) por conseguinte, pugna pelo afastamento da multa e dos honorários previstos no referido dispositivo. Decido. O laudo e os esclarecimentos ainda reclamam complementação. A análise da regularidade das contas periciais e das impugnações apresentadas pelas partes exige rigoroso cotejo entre a metodologia contábil adotada e os exatos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento, a teor do artigo 502, artigo 508 e artigo 509, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Na fase de liquidação e cumprimento de sentença, é vedado modificar ou rediscutir o provimento que julgou a lide, devendo o cálculo limitar-se a traduzir fielmente os comandos do título executivo judicial. 2.1. Da incorreção material na aplicação dos índices de reajuste anual de 2018 a 2022 O exame minucioso do laudo pericial inicial e dos anexos de esclarecimentos revela que o perito judicial incidiu em equívoco material no que tange aos reajustes anuais de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. Com efeito, a sentença de primeiro grau havia adotado o cálculo de extrapolação matemática (13,14% em 2018, 11,05% em 2019, 10,42% em 2020, 0,32% em 2021, 17,43% em 2022 e 17,29% em 2023). Todavia, ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça reformou a sentença nesse ponto, acolhendo integralmente a pretensão dos autores para afastar a extrapolação matemática e determinar que os reajustes anuais observassem exclusivamente os percentuais divulgados pela ANS para planos individuais e familiares. Essa opção do acórdão foi expressa ao acolher o segundo cálculo alternativo elaborado pela perícia na fase de conhecimento. Portanto, os índices que devem incidir nos reajustes anuais contratuais do período de 2018 a 2023 são aqueles autorizados pela ANS para planos individuais: 10,00% em outubro de 2018; 7,35% em outubro de 2019; 8,14% em outubro de 2020; percentual negativo de 8,19% em outubro de 2021; 15,50% em outubro de 2022; e 9,63% em outubro de 2023. O perito do juízo, no laudo inicial e também no laudo de esclarecimentos, continuou utilizando nas planilhas de evolução os índices da sentença reformada (13,14% em 2018, 11,05% em 2019, 10,42% em 2020, 0,32% em 2021 e 17,43% em 2022), aplicando os percentuais da ANS somente a partir de outubro de 2023. Essa premissa vulnera a coisa julgada e distorce o valor histórico das mensalidades devidas e a restituição cabível aos segurados. Basta verificar que a perícia da fase de conhecimento, ao aplicar os índices da ANS e a faixa etária de 52,02%, apurou a mensalidade devida do grupo em setembro de 2024 em R$ 5.422,07. Ao utilizar os índices de extrapolação da sentença, o perito apurou a mensalidade naquele mesmo mês em R$ 7.001,20. Essa divergência demonstra que o perito não transpôs para as planilhas a decisão colegiada transitada em julgado. Assim, impõe-se determinar que o perito refaça integralmente as planilhas de apuração da restituição, substituindo os percentuais anuais de 2018 a 2022 pelos índices da ANS para planos individuais (10,00%, 7,35%, 8,14%, -8,19% e 15,50%), mantendo 9,63% em 2023, 6,91% em 2024 e 6,06% em 2025. 2.2. Da evolução prospectiva das mensalidades e diferenças vincendas O título judicial impôs obrigação cumulativa consistente na restituição dos valores pagos a maior e na limitação dos reajustes futuros aos autorizados pela ANS. Em relações jurídicas de trato sucessivo, a execução abrange as prestações que se vencerem no curso do procedimento, cabendo a recomposição do valor do prêmio devido e a devolução das diferenças cobradas a maior enquanto a operadora não promover o correto enquadramento da fatura mensal. A partir do valor fixado na perícia de conhecimento em setembro de 2024 (R$ 5.422,07 para as três vidas ativas), a aplicação do índice ANS de 6,91% em outubro de 2024 elevou a mensalidade total para R$ 5.796,73 até setembro de 2025. Em seguida, com o reajuste ANS de 6,06% em outubro de 2025, o valor mensal passou a R$ 6.148,01. O perito deve demonstrar, mês a mês, a contraposição entre o valor efetivamente faturado e pago pelos exequentes nos boletos e o valor estritamente devido segundo a evolução oficial da ANS, apurando o saldo a restituir com correção e juros desde cada desembolso até a competência mais recente comprovada nos autos. 2.3. Dos reajustes por mudança de faixa etária No tocante ao reajuste por faixa etária, o título executivo delimitou a revisão exclusivamente ao reajuste implementado aos 59 anos dos beneficiários integrantes do grupo familiar originário, substituindo o percentual de 68,45% praticado pela operadora pelo percentual atuarial substituto de 52,02%. Quanto à segurada Paula de Almeida Franco, que atingiu 34 anos em setembro de 2022, incidiu o aumento previsto para a faixa etária correspondente de 7,00%. Essa majoração não foi objeto de anulação no processo de conhecimento. O perito corrigiu essa omissão no laudo de esclarecimentos, fazendo constar no anexo relativo à beneficiária o acréscimo de 7,00% em setembro de 2022, o que deve ser integralmente mantido na retificação final. 2.4. Das custas e despesas processuais da fase executiva Assiste razão aos exequentes quanto à inclusão das custas da fase de cumprimento de sentença no montante de R$ 4.528,69, recolhidas no início do incidente. As despesas judiciais adiantadas pelo exequente para deflagração e condução dos atos executivos integram o débito exequendo e devem ser ressarcidas pelo devedor vencido, atualizadas monetariamente pela tabela prática deste Tribunal desde a data do efetivo desembolso, sem cômputo de juros moratórios. O perito já acolheu essa diretriz em seus esclarecimentos, devendo mantê-la no cálculo definitivo. Ante o exposto, acolho em parte as manifestações das partes sobre o laudo pericial contábil e sobre os esclarecimentos prestados, fixando as seguintes diretrizes determinantes para a liquidação do débito: a) Determino ao perito judicial Alcides Alves Ribeiro Neto que, no prazo de vinte dias, retifique o laudo pericial e reapresente a conta de liquidação observando estritamente os índices anuais divulgados pela ANS para planos individuais em todo o período revisado (10,00% em 2018; 7,35% em 2019; 8,14% em 2020; -8,19% em 2021; 15,50% em 2022; 9,63% em 2023; 6,91% em 2024; e 6,06% em 2025), afastando em definitivo os percentuais de extrapolação matemática da sentença que foram reformados pelo acórdão; b) O perito deverá manter o percentual substituto de 52,02% para a mudança de faixa etária aos 59 anos dos beneficiários abrangidos pelo título, bem como manter o reajuste etário de 7,00% aplicado à beneficiária Paula em setembro de 2022; c) Deverão ser apuradas as diferenças mensais devidas até a competência mais recente com comprovante de pagamento nos autos, deduzindo-se os valores pagos a maior e compensando-se eventuais diferenças apuradas; d) A correção monetária dos valores pagos a maior e das custas processuais desembolsadas pelos exequentes (incluídas as custas executivas de R$ 4.528,69) far-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso, fluindo os juros moratórios a partir da citação; e) Os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento incidirão no percentual de 12% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do acórdão; f) Não deverá o expert reexaminar a incidência da multa ou dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, matéria já decidida no evento n. 19. Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Intime-se.