0044919-65.2023.8.26.0100

Processo 0044919-65.2023.8.26.0100 (processo principal 0213354-27.2008.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Elaine Aparecida de Oliveira - - Fernando Mauro Mazzuti de Oliveira - - Marina de Oliveira Mazzutti - Masae Nakamura - Vistos. Trata-se de procedimento de liquidação de sentença por arbitramento instaurado no bojo do cumprimento provisório de sentença promovido por Elaine Aparecida de Oliveira, Fernando Mauro Mazzutti de Oliveira e Marina de Oliveira Mazzutti em face de Masae Nakamura, para apuração do valor restituível a título de benfeitorias necessárias. O v. Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0213354-27.2008.8.26.0100 e respectivos Embargos de Declaração (fls. 448/459+460/462) reconheceu a posse de má-fé dos exequentes sobre o imóvel situado na Rua dos Miosótis, nº 310, Mirandópolis, São Paulo/SP, e limitou o ressarcimento devido pela executada estritamente às benfeitorias necessárias erigidas no bem para torná-lo habitável e sem risco aos ocupantes, determinando a apuração do valor correspondente nesta fase de liquidação. Iniciada a fase liquidatória e nomeado perito, foi realizada a vistoria técnica no imóvel em 04/11/2025 (fls. 745 e 755). O laudo foi juntado a fls. 753-787, concluindo que o montante correspondente às benfeitorias necessárias erigidas pelos exequentes perfaz R$ 471.000,00, na data-base de janeiro de 2026. Para atingir esse montante, o perito quantificou a área construída total de 193,88 metros quadrados, abrangendo o pavimento térreo (103,97 metros quadrados) e o pavimento superior (89,81 metros quadrados), rechaçando a inclusão de áreas de cobertura, que classificou como úteis, e de piscina, qualificada como voluptuária. Os exequentes concordaram integralmente com as conclusões do perito (fls. 831-836). A executada apresentou impugnação ao laudo, acompanhada do parecer técnico divergente. Alegou que a avaliação pericial incorreu em equívoco ao computar a totalidade da edificação vista no local (193,88 metros quadrados), pois o imóvel já possuía edificação preexistente habitável com 140,00 metros quadrados, registrada no cadastro municipal do exercício de 1995 e confirmada por depoimentos testemunhais (fls. 530-533), de modo que os exequentes acrescentaram apenas 53,88 metros quadrados de benfeitoria. Afirmou que a edificação do pavimento superior (89,81 metros quadrados) não configura benfeitoria necessária, mas ampliação e aformoseamento erigidos de má-fé, insuscetíveis de indenização. Apontou a ocorrência de patologias construtivas na estrutura e requereu o abate da área preexistente e a reclassificação do estado de conservação, indicando como correto o montante de R$ 92.609,82 ou, subsidiariamente, o limite de R$ 130.696,57 (fls. 792-830). Esclareceu o perito que não havia efetuado o abate da área preexistente de 140,00 metros quadrados em seu laudo inicial e que, caso seja determinado pelo juízo o desconto da referida metragem preexistente, a área de benfeitoria acrescida pelos exequentes passa a ser de 53,78 metros quadrados, resultando no valor líquido de R$ 130.696,57, para a data-base de janeiro de 2026. No mais, manteve a classificação do estado de conservação em reparos simples (fls. 841-848). Sobre os esclarecimentos periciais, a executada requereu o acolhimento do parecer de seu assistente ou a fixação do valor no patamar de R$ 130.696,57 indicado pelo perito (fls. 852-854 e fls. 855-879). Os exequentes alegaram que a tese de abate de área construída atenta contra os limites do título executivo judicial, alegando que a edificação original era precária e inabitável, motivo pelo qual defenderam a prevalência do valor inicial de R$ 471.000,00 (fls. 880-891). É o relatório. Decido. Conforme disposto no artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, na fase de liquidação de sentença, é vedado modificar ou discutir a matéria já decidida no processo de conhecimento e acobertada pela autoridade da coisa julgada material. Assim, os parâmetros fixados na decisão vinculam de modo absoluto a apuração do valor devido, cabendo ao juiz e ao perito atuar rigorosamente nos limites estipulados pelo título. O v. Acórdão dispôs, categoricamente, que os exequentes agiram com evidente má-fé ao promoverem reformas e construções no imóvel após a constituição em mora por notificação premonitória realizada em 14 de outubro de 1996 e durante o trâmite de ações judiciais de rescisão contratual. Em decorrência da caracterização da posse de má-fé, a Colenda Corte de origem aplicou o regramento do artigo 1.220 do Código Civil, que confere ao possuidor de má-fé o direito de ressarcimento restrito e exclusivo às benfeitorias necessárias. O acórdão determinou expressamente que o laudo pericial confeccionado na fase de conhecimento não servia aos propósitos da liquidação, pois havia avaliado o imóvel sem proceder à separação técnica entre as espécies de intervenção. Ademais, a decisão dos Embargos de Declaração balizou a perícia de liquidação nos seguintes termos: "caberá ao perito judicial, a ser nomeado na fase de cumprimento de sentença, avaliar quais obras realizadas pelos agravados possuem tal aspecto, a fim de tornar habitável o imóvel adquirido, sem riscos para seus ocupantes. As edificações levadas a efeito para mero aformoseamento ou comodismo evidentemente não se incluem entre aquelas que serão ressarcidas" (fl. 462). A executada insurge-se contra o montante originariamente apontado pelo perito judicial (R$ 471.000,00), sustentando que o laudo contemplou a área total vistoriada de 193,88 metros quadrados (incluindo o pavimento superior), sem descontar a construção preexistente no local, cuja área construída cadastrada no exercício de 1995 era de 140,00 metros quadrados (fl. 830). Assiste parcial razão à executada. A prova documental carreada aos autos, em especial a Certidão de Dados Cadastrais emitida pela Prefeitura Municipal de São Paulo referente ao exercício de 1995 (fl. 830), somada aos depoimentos das testemunhas ouvidas (fls. 530-533), demonstra que, antes da celebração do compromisso de compra e venda em 03 de junho de 1995, o imóvel em questão já possuía edificação de uso residencial, composta por salas, quartos, cozinha e banheiros, perfazendo 140,00 metros quadrados de área construída regular. A pretensão dos exequentes de receber a indenização calculada sobre a totalidade de 193,88 metros quadrados, como se tivessem erigido a edificação inteiramente a partir do solo virgem, afronta o título judicial e enseja enriquecimento sem causa. Sendo os exequentes possuidores de má-fé, a indenização devida limita-se estritamente àquelas intervenções que se caracterizem como benfeitorias necessárias para a conservação e habitabilidade mínima da estrutura, excluindo-se o valor correspondente à construção que já integrava o patrimônio da executada. Nessa linha, o pavimento superior erigido pelos exequentes (89,81 metros quadrados), transformando a casa térrea originária em residência de dois pavimentos com suíte master, hidro e armários, constitui nítida acessão e ampliação voltada ao maior conforto, comodismo e aformoseamento do bem. Tratando-se de possuidores de má-fé, tais ampliações e benfeitorias úteis ou voluptuárias não são indenizáveis, nos termos do artigo 1.220 do Código Civil e das balizas fixadas pelo acórdão (fl. 462). Por consequência, a metragem de benfeitoria necessária efetivamente incorporada ao imóvel pelos exequentes corresponde à diferença entre a área total necessária avaliada na vistoria para a estrutura do pavimento térreo habitável (193,88 metros quadrados) e a área da construção preexistente pertencente à proprietária (140,00 metros quadrados). A apuração resulta na área líquida de 53,78 metros quadrados de benfeitorias necessárias implantadas. Em seus esclarecimentos o perito acolheu a premissa técnica do abatimento e confirmou que, deduzida a área preexistente de 140,00 metros quadrados, a área útil de benfeitoria necessária erigida pelos exequentes passa a ser de 53,78 metros quadrados, quantificada no valor atualizado de R$ 130.696,57, para a data-base de janeiro de 2026 (fl. 844). O pedido da executada para reclassificação do estado de conservação do imóvel para reparos importantes deve ser afastada, porque o perito vistoriou pessoalmente o imóvel periciado e ratificou que a edificação enquadra-se no padrão construtivo simples com estado de conservação em reparos simples (fls. 777 e 847). Acrescente-se que o imóvel vem sendo ocupado e explorado mediante locação pela própria executada desde a sua reintegração na posse em 2008 (fls. 445 e 763), de modo que os desgastes naturais decorrentes da fruição exclusiva por longos anos pela proprietária não podem ser deduzidos da indenização devida aos exequentes. Dessa forma, deve prevalecer o cálculo fundamentado prestado pelo perito judicial em seus esclarecimentos de fls. 841/848, fixando-se o valor definitivo das benfeitorias necessárias devidas aos exequentes em R$ 130.696,57, na data-base de janeiro de 2026 (data do laudo pericial). O valor homologado de R$ 130.696,57 refere-se à data-base de janeiro de 2026. A atualização monetária incidirá a partir de 1º de janeiro de 2026, utilizando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora, conforme determinado no dispositivo do v. acórdão (fl. 458) e nos termos do artigo 405 do Código Civil, incidem no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação no processo de conhecimento (ocorrida em maio de 2009). Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOGO o laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 753-787 e 841-848, para fixar o valor definitivo das benfeitorias necessárias devidas aos exequentes Elaine Aparecida de Oliveira, Fernando Mauro Mazzutti de Oliveira e Marina de Oliveira Mazzutti na quantia de R$ 130.696,57, na data-base de 1º de janeiro de 2026, que serão corrigidos da seguinte forma: a) atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar de 1º de janeiro de 2026 até o efetivo pagamento; b) juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação na ação de conhecimento, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca nesta fase de liquidação por arbitramento, as custas e despesas serão rateadas em 50% para cada parte, ficando suspensa a exigibilidade quanto aos exequentes e à executada por serem beneficiários da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais desta fase de liquidação em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada parte: a) em favor do patrono da executada, 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido pelos exequentes (R$ 471.000,00) e o valor homologado (R$ 130.696,57); b) em favor dos patronos dos exequentes, 10% sobre o valor efetivamente homologado (R$ 130.696,57). Fica suspensa a exigibilidade da verba honorária para ambos os polos processuais, ante a gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para liberação dos honorários do perito Caio Luiz Avancine, conforme a reserva efetuada a fls. 742. Decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, intimem-se os exequentes para apresentarem o demonstrativo de débito atualizado, prosseguindo-se no cumprimento de sentença definitivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), VANIA ISABEL AURELLI (OAB 150086/SP), VANIA ISABEL AURELLI (OAB 150086/SP), VANIA ISABEL AURELLI (OAB 150086/SP)