0044365-81.2005.8.26.0482

Processo 0044365-81.2005.8.26.0482 (482.01.2005.044365) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Central Energética Oeste Ltda - Lujarofe Assessoria e Participações Ltda - Antonio Roberto Marchi - - Maria de Lourdes Lutti Marchi - União - Fazenda Nacional - - MLM Agropecuária Ltda - - ARM Agropecuária Ltda - - Paulo Cesar Palacio Decco - - Antonio Roberto Lutti Marchi - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTÔNIO ROBERTO MARCHI e MARIA DE LOURDES LUTTI MARCHI, para suprir a omissão da decisão de fl. 2.952 e integrar seu dispositivo nos seguintes termos: Intime-se ARM AGROPECUÁRIA LTDA., na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 dias: tome ciência da penhora e da avaliação judicial das quotas pertencentes ao executado; informe a existência de cláusula contratual relativa ao direito de preferência; dê ciência formal aos demais sócios acerca da penhora, da avaliação e da proposta de aquisição já formulada; manifeste eventual interesse da própria sociedade na aquisição das quotas, demonstrando, nessa hipótese, o preenchimento dos requisitos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil; informe se pretende adotar providência relativa à liquidação das quotas, caso não haja aquisição pelos sócios ou pela própria sociedade. Intime-se o executado titular das quotas penhoradas, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a avaliação e sobre a proposta de aquisição. Intimem-se individualmente os demais sócios da ARM AGROPECUÁRIA LTDA., identificados na última alteração contratual juntada às fls. 2.894/2.900, inclusive: ADRIANA LUTTI MARCHI DECCO, PEDRO MARCHI DECCO e VITÓRIA MARCHI DECCO, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem eventual interesse no exercício do direito de preferência pelo valor fixado na avaliação judicial. ANTÔNIO ROBERTO LUTTI MARCHI, que já manifestou interesse na aquisição, deverá, no mesmo prazo, confirmar sua proposta e efetuar o depósito judicial integral do valor das quotas apurado no laudo pericial. A ausência de confirmação e de depósito no prazo será interpretada como desistência da proposta, sem prejuízo da análise de eventual manifestação de outro sócio ou da própria sociedade. Havendo mais de um interessado, tornem os autos conclusos para definição do procedimento de aquisição. Não havendo interesse da sociedade ou dos sócios, nem depósito pelo proponente, será apreciado o pedido de adjudicação formulado pela exequente e, se necessário, a adoção de outra modalidade expropriatória. Fica mantida a homologação do laudo pericial e da avaliação realizada às fls. 2.799/2.920. Intimem-se. - ADV: IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), LUIZ MARI (OAB 124600/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO (OAB 238363/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), LUIZ MARI (OAB 124600/SP), RAFAEL PINHEIRO (OAB 164259/SP), LUIZ MARI (OAB 124600/SP), LUIZ MARI (OAB 124600/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), VALÉRIA ROMANELLI DE ALMEIDA (OAB 177892/SP), LUIZ MARI (OAB 124600/SP), LUIZ MARI (OAB 124600/SP), RAFAEL PINHEIRO (OAB 164259/SP)