0044315-71.2024.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0044315-71.2024.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0044315-71.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00505460 APTE: YURI DA SILVA EUGÊNIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: DAIANE KELI MACHADO NEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR OAB/DP-000000 Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VÍTIMA MULHER. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FRAGILIDADE. INVIABILIDADE. PENA. CULPABILIDADE EXACERBADA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAF , DO CÓDIGO PENAL E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. BIS IN IDEM. REVISÃO DA FRAÇÃO ADOTADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXÁ-LA NO MONTANTE FINAL DE 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 12 DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MODIFICADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa técnica contra a sentença que condenou o acusado pelo crime do artigo 129, parágrafo 13, e artigo 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, à uma pena privativa de liberdade final de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e 01 mês e 15 dias de detenção, em regime semiaberto e fixação de reparação mínima por dano moral no valor de dois salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão judicial consiste em saber (i) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar o decreto condenatório, (ii) se a culpabilidade do acusado em razão da violência ter sido perpetrada na frente do filho autoria o acréscimo da pena-base, (iii) se a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, incide cumulativamente com a qualificadora do artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal, (iv) se cabe o abrandamento do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de exame de corpo de delito, que atestou área de equimose vermelho-violácea no antebraço esquerdo da vítima, produzida por ação contundente, e pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório.4. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, cometidos, em regra, na clandestinidade do lar, a palavra da vítima possui valor probatório diferenciado, desde que corroborada por outros elementos de convicção, como ocorre na espécie, em que o relato firme, coerente e harmônico dela encontra respaldo no laudo pericial e no depoimento do Policial Militar que a atendeu logo após os fatos e visualizou a lesão recente em seu antebraço.5. A prática dos crimes na presença dos filhos menores, de 12 e 03 anos de idade, que despertaram em prantos diante da cena de violência, constitui circunstância concreta que transborda a moldura típica e autoriza a valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, sem configurar bis in idem com a agravante da violência doméstica, porquanto distintos os fundamentos de cada vetor.6. A aplicação cumulativa da circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alíneaf , do Código Penal com a q Conclusões: Por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO defensivo com vistas a afastar a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alínea ¿f¿, do Código Penal, no tocante ao crime do artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 14.994/2024), bem como conceder um Habeas Corpus de ofício, na forma do artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, para rever a fração de 1/6 (um sexto) na pena do crime de ameaça, redimensionando-se a pena privativa do acusado para o montante definitivo de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção, conservando-se o regime inicial semiaberto, nos termos do voto do Relator.