0044097-07.2023.8.16.0019
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 10ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0044097-07.2023.8.16.0019(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data do Julgamento: 03/08/2026 Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INFILTRAÇÃO EM ÁREA COMUM. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança proposta por condomínio, fundada em alegados danos decorrentes de infiltração em área comum, supostamente causada por obra realizada em unidade privativa. O autor sustenta a responsabilidade do condômino e a obrigatoriedade de acompanhamento técnico das intervenções, conforme norma técnica da ABNT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se é possível conhecer da alegação recursal acerca da obrigatoriedade de responsável técnico para intervenções, à luz da vedação à inovação recursal;(ii) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos decorrentes de infiltração na área comum do condomínio.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação relativa à exigência de responsável técnico para a realização de obras, com base na NBR 16.280 da ABNT, não foi deduzida na petição inicial, o que caracteriza inovação recursal e impede o seu conhecimento.O conjunto probatório não demonstrou nexo de causalidade entre a infiltração constatada na área comum e eventual intervenção realizada na unidade privativa do réu.O laudo pericial concluiu pela impossibilidade de identificação da origem da infiltração, afastando a imputação de responsabilidade ao condômino.A ausência de comprovação do dano material e de sua origem inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório.Mantém-se a sentença de improcedência, com fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A inovação recursal impede o conhecimento de alegações não suscitadas na origem. 2. A ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta do condômino e os danos em área comum afasta o dever de indenizar.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 1.013; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0044711-61.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 04.08.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002087-36.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.03.2025.
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CLAUDECIR DA CUNHA LIMA
Autor COTE D´AZUR RESIDENTIEL
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ARTHUR VINICIUS PEREIRA
OAB: 97725/PR
AMANDA CRISTHINA FLACH
OAB: 74283/PR
CARLA FRANCIELLE MOREIRA BAIRROS
OAB: 109123/PR
THIAGO ABRÃO SAVELI CALIXTO
OAB: 57856/PR
MARIANE LETICIA PEDROSO
OAB: 81284/PR
ALEXANDRE HORNUNG AYRES DE MELLO
OAB: 67714/PR
VALDIR CECONELO FILHO
OAB: 58527/PR
JONATHAN NADOLNY
OAB: 57835/PR
JOÃO VITOR RIBATSKI
OAB: 62370/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0044097-07.2023.8.16.0019(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data do Julgamento: 03/08/2026 Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INFILTRAÇÃO EM ÁREA COMUM. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança proposta por condomínio, fundada em alegados danos decorrentes de infiltração em área comum, supostamente causada por obra realizada em unidade privativa. O autor sustenta a responsabilidade do condômino e a obrigatoriedade de acompanhamento técnico das intervenções, conforme norma técnica da ABNT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se é possível conhecer da alegação recursal acerca da obrigatoriedade de responsável técnico para intervenções, à luz da vedação à inovação recursal;(ii) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos decorrentes de infiltração na área comum do condomínio.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação relativa à exigência de responsável técnico para a realização de obras, com base na NBR 16.280 da ABNT, não foi deduzida na petição inicial, o que caracteriza inovação recursal e impede o seu conhecimento.O conjunto probatório não demonstrou nexo de causalidade entre a infiltração constatada na área comum e eventual intervenção realizada na unidade privativa do réu.O laudo pericial concluiu pela impossibilidade de identificação da origem da infiltração, afastando a imputação de responsabilidade ao condômino.A ausência de comprovação do dano material e de sua origem inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório.Mantém-se a sentença de improcedência, com fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A inovação recursal impede o conhecimento de alegações não suscitadas na origem. 2. A ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta do condômino e os danos em área comum afasta o dever de indenizar.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 1.013; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0044711-61.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 04.08.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002087-36.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.03.2025.