0043772-10.2011.8.13.0351

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 0043772-10.2011.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: BRUNO DURAES DE VASCONCELOS CPF: 769.860.046-72 e outros RÉU: MUNICIPIO DE JAIBA CPF: 25.209.149/0001-06 e outros DECISÃO Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por BRUNO DURÃES DE VASCONCELOS e OLÍVIA PEREIRA DOS SANTOS em face de MICHEL CRUZ OLIVEIRA e LEANDRO CESÁRIO DOS SANTOS, com posterior intervenção do MUNICÍPIO DE JAÍBA na condição de assistente, objetivando a proteção possessória sobre uma área de aproximadamente 30 (trinta) hectares, situada na localidade denominada "Sítio Santo André" ou "Córrego Escuro". Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia fática reside na exata localização geográfica da área objeto do litígio, bem como na natureza da posse exercida. Enquanto a parte autora sustenta possuir o imóvel há mais de quatro décadas, tendo inclusive obtido Título de Domínio outorgado pelo Estado de Minas Gerais (ID 10350487126), os réus e o Município de Jaíba afirmam que a referida gleba integra o Distrito Industrial de Jaíba, tratando-se, portanto, de bem público inalienável e insuscetível de posse por particulares, aduzindo, ainda, que o autor teria sido indenizado pela desapropriação de parte da referida área no ano de 1994 (ID 9359333016). Considerando a complexidade da demanda e a necessidade de delimitação técnica das divisas entre os municípios de Verdelândia e Jaíba, bem como a verificação da sobreposição de áreas entre o imóvel dos autores e o perímetro do Distrito Industrial, a prova pericial de agrimensura revela-se indispensável ao deslinde da causa. Ressalte-se que os presentes autos encontram-se apensados à Ação de Usucapião nº 0068623-50.2010.8.13.0351, o que reforça a urgência na produção de prova técnica unificada para evitar decisões conflitantes. Diante da inércia do perito adrede nomeado, nomeio o perito engenheiro, inscrito no Banco de Peritos do TJMG, o Sr. BRUNO DAMASCENO GUALBERTO 1, para, em auxílio a este Juízo, oficiar no presente feito, fixando honorários periciais no importe de R$ 1.503,83 (mil quinhentos e três reais e oitenta e três centavos), nos termos da Portaria n.7.611/PR/2026. Intime-se o perito para dizer se aceita o múnus, no prazo de 15 (quinze) dias. Aceito o encargo, intimem-se as partes, para os fins do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, facultando-lhes arguir suspeição ou impedimento, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, intime-se o auxiliar do juízo para realização da prova técnica, facultando-lhe 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. O perito deverá, obrigatoriamente, responder aos seguintes pontos fundamentais: a) Delimitar a área total de posse descrita na petição inicial e no Título de Domínio nº 121 (ID 10350487126); b) Identificar se o local exato do esbulho narrado na inicial (onde houve desmatamento e início de construções) situa-se dentro do município de Verdelândia ou do município de Jaíba, considerando o leito do Córrego Escuro como marco divisório; c) Verificar se a área ocupada pelos réus Michel Cruz Oliveira e Leandro Cesário dos Santos coincide com os lotes descritos nas minutas de doação municipal (ID 9359333003) e se estes invadem a posse consolidada dos autores; d) Informar se os marcos geodésicos constantes do Memorial Descritivo de (ID 9359333028) respeitam o Distrito Industrial de Jaíba ou se há sobreposição de áreas. Cientifique-se o perito de que deverá “assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”, conforme dispõe o § 2º do art. 466 do CPC. Após o devido agendamento de data, intimem-se as partes acerca da realização da prova técnica, devendo providenciar e juntar aos autos o que for necessário. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação regular, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ao final, conclusos para determinação do que de direito. Cumpra-se. 1 Email: BRUNO.GUALBERTO@YAHOO.COM.BR Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018a2