0043660-30.2013.8.26.0506

Processo 0043660-30.2013.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antônio Carlos Francisco - - Joselaine Cristina Assunção - Alexandre Abud Bichuette - - Guilherme Abud Bichuette - De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Guilherme Abud Bichuette, arguida (fls. 259/260), pois, conforme se extrai do alvará de licença e do habite-se juntados aos autos (fls. 275/276), o corréu Guilherme figura como responsável técnico pela construção do imóvel, tendo firmado a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. O engenheiro que assina como autor do projeto e responsável técnico pela obra ostenta legitimidade passiva para responder por eventuais vícios construtivos, por força do dever legal de fiscalização decorrente do artigo 7º, da Lei nº 5.194/66, independentemente de vínculo contratual direto com os adquirentes do imóvel, cuidando-se de hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Neste sentido, confira-se recente entendimento do E. TJSP: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Direito de vizinhança - Danos materiais e morais decorrentes de obra em terreno lindeiro - Responsabilidade solidária da construtora, incorporadora e engenheiro responsável técnico - Legitimidade passiva do engenheiro reconhecida em caso de responsabilidade civil extracontratual - Laudo pericial que comprovou nexo causal entre a obra dos réus e os danos nos imóveis do autor - Danos preexistentes dissociados dos causados pela obra - Desnecessidade de oitiva do perito diante da completude da prova técnica, inexistindo cerceamento de defesa - Condenação em danos materiais para restabelecimento dos imóveis no valor calculado pelo expert - Ressarcimento de aluguéis e encargos pela impossibilidade de uso do imóvel comercial - Lucros cessantes pela impossibilidade de locação do imóvel residencial - Danos morais não configurados - Ônus sucumbenciais mantidos na proporção de 80% aos réus e 20% ao autor - Recursos improvidos" (TJSP; Apelação Cível 1008503-63.2018.8.26.0001; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026 - destaquei). A efetiva responsabilização do corréu, contudo, pressupõe a comprovação da existência do vício construtivo e do nexo causal com a atuação técnica por ele desempenhada, matéria que será apurada por ocasião da prova pericial ora determinada. Rejeito, pois, a preliminar, prosseguindo o feito também em relação ao corréu Guilherme. Apreciada a preliminar arguida, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Fixo como pontos controvertidos: a existência de vício de construção no imóvel, notadamente quanto a eventual recalque de fundação e sua causa; se os problemas noticiados pelos autores correspondem a vícios estruturais ou a desgaste natural decorrente do uso do imóvel; e, em caso de constatação de vício, a extensão dos danos e se os reparos pontuais já executados pelos réus foram suficientes para saná-lo. A controvérsia técnica não pode ser dirimida com base na prova documental unilateral produzida por cada parte. Embora os réus tenham comprovado a execução de reparos pontuais de natureza estética (correção de trincas no reboco, infiltrações e pintura), ao menos parte das patologias apontadas no laudo particular, notadamente trincas com indícios de recalque de fundação, é passível de constatação técnica contemporânea, por deixar assinatura própria no imóvel (padrão de fissuração, desaprumo, desnível), independentemente do decurso do tempo e das intervenções estéticas já realizadas. Assim, não se afigura, de plano, inviável ou prejudicada a produção da prova pericial, cuja necessidade decorre da própria natureza técnica da controvérsia. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial de engenharia civil. Como esta decisão está sendo proferida por integrante do Núcleo de Apoio Regional de Julgamento, sem acesso aos peritos de confiança do Juízo, a nomeação ficará a cargo do Magistrado responsável pela condução do feito. O perito nomeado deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar os seus honorários. Após a estimativas, deverá a parte autora efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a designação da data para perícia, intimem-se as partes para acompanhamento de sua realização. Laudo Pericial em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Postergo a apreciação dos requerimentos de depoimento pessoal das partes e de oitiva de testemunhas para momento posterior à juntada do laudo pericial, oportunidade em que se avaliará a necessidade de complementação da instrução. Indefiro, por ora, o requerimento de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, por se afigurar prescindível diante da prova técnica ora determinada, que permitirá aferir as reais condições estruturais do imóvel. Intime-se. - ADV: MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP), TÂNIA RAHAL DE OLIVEIRA (OAB 114347/SP), TÂNIA RAHAL DE OLIVEIRA (OAB 114347/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP)