0043611-33.2010.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0043611-33.2010.8.16.0001 Processo: 0043611-33.2010.8.16.0001 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$72.073,00 Autor(s): ESPOLIO DE JORGE FELIPE DAHER representado(a) por GILBERTO FELIPE DAHER Réu(s): ESPÓLIO DE ANTONIO NOVAKOSKI representado(a) por RACHEL SILVA DOS SANTOS NOVAKOSKI, JOSLAINE SILVA NOVAKOSKI, VANESSA SILVA NOVAKOSKI, VANIA SILVA NOVAKOSKI, I – RELATÓRIO Cuida-se de liquidação, por arbitramento, de sentença transitada em julgado em 04/05/2018, que, ao resolver o compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, reconheceu ao Espólio de Antônio Novakoski, promissário-comprador, o direito à indenização pelas benfeitorias/acessões úteis e necessárias erigidas no imóvel (art. 1.219 do Código Civil c/c art. 34 da Lei nº 6.766/79), a ser apurada nesta fase. Apresentado o laudo pericial (mov. 183.1) e rejeitada a impugnação do exequente, este Juízo homologou o laudo (mov. 264.1). Interposto agravo de instrumento pelo Espólio de Jorge Felipe Daher, o E. Tribunal de Justiça do Paraná deu-lhe parcial provimento, unicamente para que, na apuração do valor devido, sejam consideradas tão somente as benfeitorias/acessões úteis e necessárias existentes no imóvel até a data do trânsito em julgado da sentença, desconsideradas as posteriores. O recurso especial não foi conhecido (STJ, AREsp nº 2.618.925/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 05/12/2024), com o consequente retorno dos autos. Em cumprimento ao acórdão, este Juízo determinou ao perito que complementasse o laudo, delimitando as benfeitorias indenizáveis àquelas existentes até 04/05/2018 (mov. 312.1). Reiteradamente intimado, inclusive por nova determinação (mov. 319.1), o perito quedou-se inerte, decorrendo os prazos sem manifestação. Aberta vista às partes (mov. 325.1) sobre nova intimação ou substituição do perito, manifestaram-se: (a) o Espólio de Jorge Felipe Daher, requerendo a intimação pessoal do perito para cumprir a determinação em 20 dias, sob pena de substituição (art. 468, II, do CPC), descadastramento e devolução dos honorários; (b) o Espólio de Antônio Novakoski, sustentando ser desnecessária a complementação, porquanto todas as benfeitorias apuradas no laudo são anteriores ao trânsito em julgado, requerendo o prosseguimento do feito com apuração contábil dos valores pagos e o levantamento dos honorários sucumbenciais depositados (mov. 178). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da prejudicialidade da complementação do laudo A questão preliminar suscitada pelo Espólio de Antônio Novakoski merece acolhida e é apta a superar o impasse instaurado. O acórdão proferido no agravo de instrumento não invalidou o laudo pericial homologado (mov. 264.1); limitou-se a fixar um marco temporal para a apuração do valor devido, determinando que fossem consideradas apenas as benfeitorias úteis e necessárias existentes até o trânsito em julgado da sentença (04/05/2018), com a exclusão das eventualmente erigidas após esse marco. Ocorre que, compulsado o laudo pericial de mov. 183.1, verifica-se que todas as benfeitorias nele apuradas são anteriores a 04/05/2018. Inexistindo qualquer benfeitoria posterior ao trânsito em julgado, nada há a excluir do cálculo: o comando do acórdão já se encontra integralmente satisfeito pelo laudo tal como homologado. A complementação determinada, nesse contexto, revela-se inócua e prejudicada, pois não produziria qualquer alteração no resultado da apuração. Impõe-se, portanto, reconhecer a desnecessidade da complementação pericial, prestigiando-se os princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da economia processual (arts. 4º, 6º e 8º do CPC), sobretudo diante de liquidação que já se estende por período demasiadamente longo. O laudo homologado (mov. 264.1) permanece hígido e apto a produzir seus efeitos, observado o marco temporal fixado no acórdão — que, no caso, não excepciona nenhuma das benfeitorias apuradas. II.2 – Da conduta do perito Embora reconhecida a desnecessidade da complementação, não pode passar sem registro a inércia reiterada e injustificada do perito nomeado, que, intimado por mais de uma vez, deixou de atender às determinações judiciais. Tal conduta, em tese, sujeita-o às sanções do art. 468 do CPC. Contudo, tendo-se por prejudicada a diligência que lhe fora incumbida, a questão perde objeto prático quanto ao prosseguimento do feito, remanescendo apenas eventual providência administrativa, que fica ressalvada. II.3 – Do prosseguimento da liquidação Superada a questão das benfeitorias, e considerando que a fase de liquidação também contempla a apuração das demais verbas — notadamente os valores pagos pelo promissário-comprador, para fins de acerto de contas e eventual compensação entre os créditos recíprocos —, mostra-se cabível o prosseguimento do feito com a apuração contábil correspondente, tal como já previsto na decisão de mov. 264.1, item 21. II.4 – Do levantamento dos honorários sucumbenciais Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais (mov. 178), a matéria demanda verificação prévia pela Escrivania acerca da efetiva existência e vinculação do depósito ao referido título, bem como da regularidade da representação da beneficiária indicada, aferindo-se, ainda, a inexistência de vinculação da verba a eventual compensação no âmbito desta liquidação. Cumpridas tais verificações, e estando definitivamente constituído o crédito honorário, nada obsta a expedição do respectivo alvará. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO: 1. RECONHEÇO PREJUDICADA, por desnecessária, a complementação do laudo pericial determinada no mov. 312.1, uma vez que todas as benfeitorias apuradas no laudo de mov. 183.1 são anteriores a 04/05/2018 (data do trânsito em julgado da sentença), inexistindo benfeitorias posteriores a excluir, de modo que se acha integralmente atendido o comando do acórdão proferido no agravo de instrumento. Mantém-se, por conseguinte, hígida a decisão homologatória de mov. 264.1. 2. DEIXO de determinar nova intimação ou a substituição do perito, ante a perda de objeto da diligência que lhe fora incumbida, ressalvada eventual comunicação administrativa quanto à inércia verificada, caso reputada oportuna. 3. DETERMINO o prosseguimento da liquidação, com a apuração contábil dos valores pagos pelo promissário-comprador, para fins de acerto de contas e eventual compensação com o valor da indenização pelas benfeitorias, na forma já delineada no item 21 da decisão de mov. 264.1. Abra-se vista à perita contábil oportunamente nomeada, ou nomeie-se perito para tanto através do sistema CAJU, intimando-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 4. Quanto ao pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais depositados (mov. 178), CERTIFIQUE a Escrivania acerca da existência e da vinculação do depósito ao referido título, bem como da regularidade da representação da beneficiária indicada e da inexistência de vinculação da verba a compensação nesta liquidação. Cumprida a diligência, tornem conclusos para deliberação sobre a expedição do alvará. Observe-se, no ponto, a gratuidade da justiça deferida ao Espólio de Antônio Novakoski. INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito