0043540-37.2021.8.19.0203

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória (Direito de Vizinhança), proposta por CARLOS ALBERTO DE SOUZA BATISTA em face de FRUTALHA DA TAQUARA COMÉRCIO DE FRUTAS LEGUMES LTDA. Proferida decisão às fls. 183-185, deferindo, em parte, a tutela de urgência para que o réu fizesse cessar o excesso de ruídos oriundos de seu estabelecimento, observados os limites de 55 decibéis para o período diurno, e de 50 decibéis para o período noturno, ou comprovasse que já o tivesse feito, em cinco dias, sob pena do pagamento de multa de R$ 500,00 por cada descumprimento devidamente registrado, fixado o teto das astreintes em R$ 15.000,00. O réu foi intimado em 25/10/2021 (fl. 197). Contestação às fls. 312-320. Às fls. 322-323 foi noticiado o óbito do autor, ocorrido em 23/11/2021. Às fls. 338-340 foi requerida a habilitação de MARIA CRISTINA LOPES BATISTA, viúva do autor, o que foi deferido à fl. 371. Proferida decisão às fls. 371-372, deferindo a habilitação requerida às fls. 338-340 e saneando o feito, com o deferimento a produção de prova documental e de prova pericial, sendo nomeado como perito o Sr. DIEGO LUIZ FONSECA. Na referida decisão, constou que a diligência deveria, excepcionalmente, ser realizada sem aviso prévio às partes, de modo a garantir a sua efetividade. A ré informou que o polo ativo deveria ser retificado, a fim de constar o Espólio de Carlos Alberto de Souza Batista (fls. 388-389). O perito informou sua impossibilidade de exerce o múnus (fl. 396). À fl. 402 a ré indicou o seu assistente técnico (fl. 399) e noticiou a interposição de agravo de instrumento (nº 0034747-05.2022.8.19.0000) em face da decisão de fls. 371-372. Quesitos da parte autora às fls. 413-417. Proferida decisão às fls. 420-421, determinando que a autora prestasse esclarecimentos quanto ao polo ativo, comprovasse sua hipossuficiência econômica e nomeando o perito DIEGO MANZI DE AZEVEDO, em substituição. O perito informou sua impossibilidade de exerce o múnus (fl. 465). Proferida decisão às fls. 478-479, determinando que a retificação do polo ativo, a fim de que nele passasse a constar MARIA CRISTINA LOPES BATISTA, CAROLINA LOPES BATISTA e MATEUS LOPES BATISTA, cientes de que, em caso de eventual procedência do pedido indenizatório, o pagamento seria efetuado a cada herdeiro e à meeira de forma individual, de acordo com o quinhão hereditário. Na referida decisão, foi deferida a GJ à MARIA CRISTINA LOPES BATISTA e nomeada a perita FABIANA TEODOSIO BARBOSA, em substituição. Os honorários periciais seriam rateados entre as partes, observada a GJ deferida à autora. A perita informou sua impossibilidade de exerce o múnus (fl. 501). À fl. 509 foi nomeado o perito CARLOS ALBERTO REGO DA FONSECA, em substituição, que se quedou silente (fl. 529). Nomeada a perita LILIANA DOS DANTOS MIRANDA, em substituição (fl. 531), que se quedou silente (fl. 550). À fl. 552 foi nomeado o perito ALLAN REIS, em substituição, que informou à fl. 565 a sua impossibilidade de exercer o múnus. Às fls. 576-581 foi juntado o resultado do agravo de instrumento nº 0034747-05.2022.8.19.0000, sendo mantida a decisão de fls. 371-372. Às fls. 586-587 foi nomeado o perito ARTHUR DA TORRE BOGOSSIAN, em substituição. Manifestação do perito à fl. 613, estimando os seus honorários em R$ 14.800,00. A ré apresentou impugnação à proposta do expert (fls. 630-631), sendo apresentada nova proposta pelo perito às fls. 636-637, no montante de R$ 11.400,00. Proferido despacho à fl. 641, determinando que as partes esclarecessem se foi feito tratamento acústico no local que estaria causando os problemas de poluição sonora e trepidação, em cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como foi designada audiência de conciliação. Manifestação da ré às fls. 643-644, informando que investiu na modernidade de sua loja, com alterações em toda a sua estrutura, e que o Laudo Técnico de Ruído Ambiental (fls. 251-301) atestaria a inexistência de desrespeito à legislação pertinente. Realizada audiência de conciliação, cuja assentada consta às fls. 682-683, determinando a manutenção da prova pericial e que os autores, CAROLINA LOPES BATISTA e MATEUS LOPES BATISTA comprovassem a hipossuficiência econômica. Às fls. 692-694 consta manifestação dos autores, CAROLINA LOPES BATISTA e MATEUS LOPES BATISTA, juntando os documentos de fls. 695-810, em atendimento ao comando judicial de fls. 682-683, item 1 . Em síntese, esse é o relatório do necessário. DECIDO. 1) Defiro gratuidade de justiça aos autores, CAROLINA LOPES BATISTA e MATEUS LOPES BATISTA. 2) Fls. 630-631 - Trata-se de impugnação aos honorários periciais estimados pelo expert à fl. 613, em R$ 14.800,00, requerendo o réu a redução para R$ 5.648,00 que, na época, correspondia a 4 salários mínimos. Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o perito reduziu seus honorários para R$ 11.400,00 (fls. 636-637). A preclusa decisão de fls. 682-683 declarou a necessidade da produção da prova pericial. Pois bem. Não obstante a natural dificuldade em se precisar a retribuição devida a um profissional, tendo em vista que, a rigor, o leigo não tem a exata noção do modo de atuação do expert , cediço que a fixação dos honorários periciais deve resultar do sopesamento do lugar de prestação do serviço, da natureza, da importância e do tempo exigido no cumprimento dos trabalhos. No caso em apreço, o valor pretendido se revela excessivo e encontra-se em dissonância com o que vem sendo adotado pela jurisprudência fluminense. Nesses termos, sopesados os critérios acima mencionados, ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO apresentada e FIXO os honorários periciais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) visto que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a teor das Súmulas 360 a 364 do TJRJ. Intimem-se as partes. 3) Intime-se o perito para dizer se mantém a aceitação do encargo. 4) Aceito o encargo, intime-se a para efetuar o depósito correspondente a 50% dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, na forma do art. 95, § 1º, do CPC. 5) Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, ciente do prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Ressalto ao perito que, conforme determinado na decisão de fls. 371-372, a diligência deverá, excepcionalmente, ser realizada sem aviso prévio às partes, de modo a garantir a sua efetividade. 6) Recusando o encargo, voltem conclusos para nomeação de novo(a) perito(a).