0043483-12.2026.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Novo prédio fórum criminal - 6º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 3572-3509 - E-mail: lon-16vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0043483-12.2026.8.16.0014 Processo: 0043483-12.2026.8.16.0014 Classe Processual: Insanidade Mental do Acusado Assunto Principal: Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) Data da Infração: 13/03/2026 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Acusado(s): YASMIN FERNANDA DE SOUZA 01. O Ministério Público, no mov. 1.1, pugnou pela instauração de incidente de insanidade mental, em razão da investigada YASMIN FERNANDA DE SOUZA possuir diagnóstico de Déficit Intelectual Moderado, conforme atestado médico e laudo psicológico, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal. 02. Pois bem. Verifica-se que a dúvida acerca da higidez mental da investigada é plausível. Dos autos constata-se que YASMIN fora denunciada pela prática do crime previsto no art. 25, caput, da Lei nº 14.344/2022, por diversas vezes. Conforme pontuado pelo Ministério Público, verifica-se que há dúvidas acerca da integridade mental da indiciada, uma vez que os elementos colhidos durante a investigação indicam quadro de dependência toxicológica severa, corroborado pelos autos nº 0029422-20.2024.8.16.0014, bem como comportamento e forma de comunicação compatíveis com possível comprometimento de suas faculdades mentais. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a instauração de incidente para aferir a insanidade mental da investigada deve ser ordenada quando houver dúvida sobre a sua integridade mental: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. A responsabilidade penal pela prática de fato criminoso, contudo, só pode ser atribuída ao autor quando este possuir condição pessoal de maturidade e sanidade mental. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE MÉRITO ALEGADA PELO RÉU PAULO SÉRGIO AMANTINO - ALEGADA INIMPUTABILIDADE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DÚVIDA NA HIGIDEZ MENTAL - MOTIVO RELEVANTE - ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - SUSPENSÃO DA SENTENÇA SINGULAR EM RELAÇÃO AO ACUSADO E CISÃO DOS PROCESSOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E COAÇÃO IRRESISTÍVEL PELOS RÉUS DONISETE DO CARMO AMANTINO E PEDRO GRALDO AMANTINO - NÃO EVIDENCIADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - CRIME DE NATUREZA FORMAL - RECURSOS CONHECIDOS, ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE MÉRITO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - CISÃO DOS PROCESSOS - DESPROVIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE DONISETE DO CARMO AMANTINO E PEDRO GERALDO AMANTINO.I (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1254213-3 - Apucarana - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - - J. 11.06.2015) – destaquei. APELAÇÂO CRIMINAL - INSTAURAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL - DEFERIMENTO - VIABILIDADE - INDÍCIOS DE ACOMETIMENTO DE TRANSTORNO MENTAL GRAVE - REFORMA DA DECISÃO - NECESSIDADE. - O incidente de insanidade mental cuida da possibilidade de constatação, tanto na fase investigatória quanto no curso da ação penal, de eventual moléstia mental do acusado ou indiciado, levando-se em conta a sua capacidade de compreensão do ilícito ou de determinação de acordo com esse entendimento à época da infração penal, sendo cabível, de igual forma, quando houver fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado, em razão de superveniência de determinada enfermidade no curso do processo. - Havendo fundadas dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, o Juiz, sem dissipá-la através do incidente respectivo não pode sentenciar o feito, sob pena de cerceamento de defesa. (TJMG - Apelação Criminal 1.0040.14.014145-4/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2015, publicação da súmula em 08/07/2015) Desta forma, persiste fundada dúvida quanto à capacidade da indiciada, mormente diante da existência de elementos indicativos hábeis a ensejar a ilação de possível incapacidade de YASMIN, razão pela qual a instauração de incidente de insanidade mental se faz necessária. Sendo assim, DETERMINO a instauração de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, para que a investigada YASMIN FERNANDA DE SOUZA seja submetida a exame pericial, com o intuito de atestar sua integridade mental. 03. Oficie-se conforme requerido pelo parquet no item “2” do mov. 1.1. 04. Nomeio como curadora da indiciada a Dra. UIARA VENDRAME PEREIRA , OAB/PR nº. 70.881. Intime-a. Considerando a apresentação de quesitos pelo Ministério Público, à defesa para, querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos complementares. Para realização do exame, designo o Instituto Médico Legal de Londrina/PR, que deverá agendar dia e horário para que o periciando realize o exame, cientificando-se, após, o Ministério Público e o defensor acerca da data designada. 05. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito Substituta