0042653-52.2016.8.26.0100

Processo 0042653-52.2016.8.26.0100 (processo principal 0002615-03.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício The Sutton House - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP contra a decisão de fls. 693/695, que homologou o laudo pericial e reconheceu crédito de R$ 422.140,46 em favor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THE SUTTON HOUSE. A embargante sustenta, em síntese: a) contradição, porque o cumprimento de sentença já havia sido extinto em 29 de março de 2017, após o pagamento de R$ 1.801.250,30 e a concordância do exequente; e b) omissão quanto aos argumentos de sua impugnação ao laudo pericial, apresentada às fls. 683/692. Requer o saneamento dos vícios. O exequente apresentou resposta, defendendo que a extinção anterior alcançou somente os valores exigidos até então, ao passo que o incidente atual decorre de descumprimento superveniente da obrigação de fazer, de trato sucessivo. Requereu a rejeição dos embargos e a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A executada comprovou depósito judicial de R$ 444.368,81 e pediu que o valor permaneça vinculado aos autos até o julgamento de seu recurso. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem, em regra, instrumento adequado para novo julgamento da controvérsia. No caso, não existe contradição interna na decisão embargada. A contradição que autoriza os declaratórios é aquela existente entre as premissas e a conclusão do próprio pronunciamento judicial. A alegação de incompatibilidade da decisão com anterior extinção do cumprimento de sentença configura questão jurídica de mérito, e não contradição interna. De todo modo, para evitar dúvida, cabe explicitar a abrangência da extinção anteriormente decretada. O pagamento de R$ 1.801.250,30 e a decisão de extinção proferida em 29 de março de 2017 referiram-se às diferenças então executadas, relativas ao período indicado no primeiro demonstrativo, compreendido entre janeiro de 2003 e julho de 2016. O título executivo, porém, não se limitou à condenação ao pagamento das diferenças pretéritas. Também impôs à SABESP obrigação de fazer consistente na adequação permanente da metodologia de cálculo da tarifa de esgoto incidente sobre a fonte alternativa de abastecimento, para que a cobrança tivesse início na primeira faixa de consumo. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, projetada sobre as cobranças posteriores ao período inicialmente executado. A extinção do cumprimento quanto às parcelas pagas não eliminou a eficácia futura da obrigação de fazer nem autorizou a executada a retomar metodologia incompatível com o título judicial. O incidente posteriormente instaurado está fundado em cobranças supervenientes, não abrangidas pelo pagamento realizado em 2017. Não se exige novamente a mesma parcela nem se desconstitui a decisão extintiva anterior. Busca-se o cumprimento do comando judicial em relação a período posterior, diante da alegação de renovado descumprimento. Não há, portanto, duplicidade de cobrança ou ofensa à coisa julgada. Quanto à impugnação ao laudo pericial de fls. 683/692, a decisão embargada afirmou que a prova técnica observou os limites do título executivo; examinou individualmente as faturas disponíveis; aplicou os fatores tarifários e os índices correspondentes a cada período; e delimitou os meses em que havia documentação suficiente para cálculo. Consignou-se também que o perito não reproduziu os cálculos do condomínio, mas realizou conferência independente, inclusive deixando de apurar diferenças referentes aos períodos em que os documentos não permitiam conclusão segura. A decisão, assim, rejeitou as objeções à perícia ao considerar que elas não demonstravam inconsistência metodológica capaz de afastar suas conclusões. Entretanto, para completar a prestação jurisdicional, fica expressamente consignado que a impugnação da SABESP não apresentou memória de cálculo substitutiva completa nem demonstração objetiva de erro nos consumos, tarifas, índices ou operações aritméticas empregados pelo perito. A alegação de que a metodologia utilizada pela concessionária seria regular traduz discordância com a premissa estabelecida no título executivo, segundo a qual a tarifa referente à fonte alternativa deve iniciar-se pela primeira faixa de consumo. Essa matéria não pode ser rediscutida no cumprimento de sentença. Também não prospera a afirmação de que a perícia teria promovido nova condenação. O perito limitou-se a quantificar as consequências econômicas do descumprimento superveniente da obrigação já reconhecida judicialmente, sem ampliar os limites objetivos do título. O magistrado não está obrigado a responder isoladamente a todos os argumentos apresentados, mas deve enfrentar as questões capazes de alterar a conclusão adotada. Nenhuma das objeções de fls. 683/692 demonstrou erro técnico concreto ou apresentou prova de igual consistência apta a afastar a perícia judicial. Os esclarecimentos ora prestados não alteram a conclusão de que subsistem diferenças no valor de R$ 422.140,46, conforme apurado pelo auxiliar do juízo. Não se reconhece caráter manifestamente protelatório. Embora os embargos não comportem efeitos modificativos, a necessidade de explicitar a extensão da decisão extintiva anterior e o exame da impugnação pericial afasta a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O depósito de R$ 444.368,81 será recebido como garantia do juízo. Como a executada informou a intenção de interpor recurso contra a decisão, o numerário permanecerá vinculado ao processo até o decurso do prazo recursal ou ulterior deliberação sobre eventual pedido de levantamento, sem prejuízo da atualização própria da conta judicial. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para integrar a fundamentação da decisão de fls. 693/695, nos termos acima expostos, sem efeitos modificativos; mantenho a homologação do laudo pericial e o reconhecimento do crédito de R$ 422.140,46 em favor do exequente; esclareço que a extinção decretada em 29 de março de 2017 alcançou as parcelas objeto do primeiro cumprimento, não abrangendo diferenças decorrentes do descumprimento superveniente da obrigação de fazer; rejeito expressamente a impugnação ao laudo pericial de fls. 683/692; indefiro o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios; recebo o depósito de R$ 444.368,81 como garantia do juízo, devendo o valor permanecer em conta judicial até o decurso do prazo recursal ou ulterior decisão. A presente decisão integra aquela de fls. 693/695 para todos os fins. Intime-se. - ADV: DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR (OAB 115484/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS (OAB 78514/SP), MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO (OAB 303631/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)