0042538-72.2024.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI% Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0042538-72.2024.8.16.0021 Processo: 0042538-72.2024.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 19/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A. DOS S. S. DE A. (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): REGINALDO DOS SANTOS BLANCO DECISÃO I – Analisando os autos, verifica-se que a Defesa Técnica apresentou resposta à acusação, momento em que alegou inépcia da denúncia, falta de justa causa e ausência de laudo pericial (mov. 116.1). O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela rejeição da(s) tese(s) defensiva(s) (mov. 119.1), o que lhe assiste razão. Isso porque os motivos que ensejaram o recebimento da denúncia permanecem hígidos, na medida em que a(s) tese(s) ventilada(s) na resposta à acusação depende(m) de instrução probatória, de modo que ocasional dúvida não obsta o prosseguimento do feito. Outrossim, há de se ressaltar a relevância da palavra da vítima para aferir a existência de indícios de autoria e materialidade nos crimes que envolvem violência doméstica contra a mulher, como caso em tela. Nesse contexto, o entendimento pacífico do c. STJ é no sentido de que: “[...] Se, por um lado, o standard probatório exigido para a condenação é baseado em juízo de certeza que exclua qualquer dúvida razoável quanto à autoria delitiva, por outro lado, para o início de uma investigação, exige-se um juízo de mera possibilidade. A justa causa para o oferecimento da denúncia, a seu turno, situa-se entre esses dois standards e é baseada em um juízo de probabilidade de que o acusado seja o autor ou partícipe do delito. [...] (STJ - HC: 694891, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 23/12/2024)” – grifei. Outrossim, a infração penal em tela prescinde da realização de exame de corpo de delito, a fim de comprovar a sua materialidade (contravenção penal de vias de fato). Por estas razões, AFASTO a (s) preliminar (es) arguida (s) por ocasião da formalização da resposta à acusação e dou prosseguimento ao feito. II – Assim, presente justa causa a legitimar a propositura da ação penal, ante a denúncia já recebida, bem como suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria em desfavor do réu, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para a data de 18 de junho de 2027 às 14h00. Em sendo o caso, fica autorizada a expedição de mandado regionalizado/carta precatória para intimação das partes/testemunhas. III – Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado no momento processual oportuno. Ciência ao Ministério Público. Intimações, requisições e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito