0042237-91.2025.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0042237-91.2025.8.16.0021 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SILVANA DOS SANTOS FREITAS DAL MORO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, por meio da qual pretende a condenação do requerido a implantar o adicional de insalubridade, na porcentagem de 40% referente ao grau máximo de insalubridade, no período de março de 2020 até abril de 2022, respeitado o prazo quinquenal da prescrição. Pugna, ainda, pela condenação ao pagamento dos reflexos. Da preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo (Tema 350/STF) Rejeito a preliminar suscitada pelo requerido. O Tema 350 da repercussão geral do STF (RE 631.240/MG) firmou tese circunscrita à concessão de benefícios previdenciários perante o INSS, hipótese em que a ausência de apreciação administrativa afasta a lesão ou ameaça a direito apta a caracterizar o interesse de agir. O precedente não comporta extensão automática às demandas de servidor público que buscam verba remuneratória, como o adicional de insalubridade, cujo pagamento constitui dever legal da Administração independentemente de provocação do interessado. Ademais, condicionar o acesso ao Judiciário ao esgotamento da via administrativa, fora das hipóteses restritas admitidas pelo STF, violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Rejeito, pois, a preliminar, e passo à análise do mérito. Do Mérito A Constituição Federal, no campo dos direitos sociais, prevê o direito do servidor público de perceber adicional de insalubridade, na forma da lei, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Ainda: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Não obstante a previsão constitucional, a regra, para os servidores públicos, não é autoaplicável, demandando legislação específica para regulamentação do direito aos agentes públicos, de modo que o Município de Cascavel, por meio da Lei nº 2.215/1991, previu expressamente, nos seus arts. 150 e 176, o adicional de insalubridade e fixou as diretrizes legais para o seu pagamento. Art. 150. Além do vencimento e outras vantagens legalmente previstas poderão ser deferidas ao servidor as seguintes: (...) VIII – Adicional de periculosidade ou insalubridade; Art. 176. O adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago nos seguintes percentuais incidentes sobre o menor vencimento básico pago a servidor público do Município de Cascavel: I – Grau máximo, 40% (quarenta por cento); II – Grau médio, 30% (trinta por cento); III – Grau mínimo, 20% (vinte por cento); (Redação dada pela Lei nº 3.206/2001). Ainda, por meio da Emenda Constitucional nº 120/2022, houve o acréscimo de alguns parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, dentre eles o § 10, o qual reconheceu o direito ao pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022). Dessa forma, a Lei Municipal nº 7.400/2022, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 3.800/2004, acompanhando o acréscimo constitucional, também reconheceu, em seu art. 6º, o direito ao pagamento de adicional de insalubridade: Art. 6º. Fica garantido o pagamento retroativo ao mês de maio de 2022, equivalente à diferença do vencimento percebido pelo servidor e o novo piso salarial profissional, para os servidores que tiverem vencimento inferior ao estabelecido como o piso salarial do seu respectivo cargo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que estabeleceu o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Parágrafo único. Fica assegurado aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) o direito constitucional ao adicional de insalubridade somado aos seus vencimentos em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, conforme § 10 do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, em percentual a ser calculado conforme laudo destinado a esse fim. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2022. Destarte, tanto pela redação constitucional quanto pela lei municipal, infere-se, claramente, que o adicional de insalubridade é efetivamente devido à autora pela natureza/riscos da sua própria função, não cabendo discutir se haveria ou não, na prática, essa insalubridade. Em apoio: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, IV, “B”, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 3ª TRS. RI. 0022647-70.2021.8.16.0021. Cascavel. Rel.: Juiz de Direito Fernando Andreoni Vasconcellos. Julgado: 09.05.2024). A controvérsia, portanto, nos presentes autos, gira em torno da definição do grau de insalubridade, uma vez que este deveria ser estabelecido por meio de laudo pericial específico destinado a tal finalidade. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não foi juntado nenhum laudo pericial que comprove o grau de insalubridade da função exercida pela autora durante o período pleiteado. Ademais, não há que se falar em prova emprestada, pois sequer a autora fez menção a tal pleito na exordial. Assim, não havendo comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o percentual de 30% deve ser mantido. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias decorre do art. 198, § 10, da CF/1988 e do art. 6º da Lei Municipal nº 7.400/2022, mas o grau superior ao mínimo exige comprovação por laudo técnico. Inexistente no caso concreto, deve ser mantido no percentual mínimo. (...) Tese de julgamento: O adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é devido no percentual mínimo quando inexistente laudo técnico que comprove grau superior. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0043539-29.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.09.2025). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cascavel, 17 de julho de 2026. Júlia Barreto Campêlo Magistrada