0042196-03.2015.8.13.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 0042196-03.2015.8.13.0040 - L CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ALESSANDRA CRISTIENI NOGUEIRA CPF: 002.725.726-67 RÉU: GASPAR DIAS CPF: 191.545.936-20 e outros SENTENÇA Vistos etc. 1) RELATÓRIO: ALESSANDRA CRISTIENI NOGUEIRA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação de reparação de danos morais e estéticos contra EDUARDO CIPRIANO DIAS, GASPAR DIAS, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S/A (sucedida por incorporação pela OI S.A.). A autora alega que foi atingida em sua motocicleta pelo veículo conduzido pelo primeiro réu e de propriedade do segundo réu, que desrespeitou a placa de parada obrigatória no cruzamento das vias (Id. 7383583006). Informa que o veículo de propriedade do segundo réu prestava serviços para a terceira ré, que, por sua vez, prestava serviço para a quarta ré. Sustenta que estava grávida de um mês na data do acidente, o que lhe causou grave risco de aborto e necessidade de repouso absoluto, além de severas lesões físicas na perna esquerda que lhe causaram prejuízos estéticos e abalo moral. Por tais motivos, requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 50.000,00 (Id. 7383583007). Os réus Eduardo Cipriano Dias e Gaspar Dias apresentaram contestação alegando que o condutor agiu com cautela e parou no cruzamento, imputando a responsabilidade do sinistro exclusivamente à autora, sob o argumento de que ela conduzia a motocicleta sem a devida atenção. Impugnaram a ocorrência de sequelas permanentes ou complicações na gravidez e requereram a total improcedência dos pedidos (Id. 7383702996). A ré Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. contestou o feito arguindo que o condutor Eduardo não estava a serviço da empresa no momento do acidente, por se tratar de dia de feriado nacional e final de semana. No mérito, alegou a inexistência de sua responsabilidade civil, visto que não atua como concessionária de serviço público, defendendo que a responsabilidade deve ser analisada sob o prisma subjetivo. Refutou a existência de danos estéticos e morais e requereu a rejeição da pretensão inicial (Id. 7383583035). A ré Oi S.A. ofereceu contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ausência de vínculo de preposição ou relação jurídica com os réus Eduardo e Gaspar, além de defender que o serviço de manutenção executado pela Telemont não guarda relação de exclusividade ou causalidade com o acidente. No mérito, sustentou a falta de provas sobre os alegados danos e a inocorrência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar (Id’s. 7383703005 e 7383703010). O processo foi saneado por meio de decisão judicial que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Telemar (Oi S/A) e deferiu a produção de prova pericial e testemunhal (Id. 7383703021 – pág. 3/5). O laudo pericial ortopédico foi devidamente colacionado aos autos (Id. 7383703038 - Pág. 9/11), acompanhado de esclarecimentos complementares do perito judicial (Id. 7383808003 - Pág. 13). Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da autora (Id. 9800271968) e foi inquirida a testemunha arrolada pelas rés (Id. 10411051659). As partes apresentaram alegações finais sob a forma de memoriais (Id. 10420985466, Id. 10422178962, Id. 10425602656 e Id. 10428008866). 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1) Preliminares de Ilegitimidade Passiva: A ré Oi S.A. e a ré Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva (Id. 7383703005 e Id. 7383583035). A primeira sustenta que não possui qualquer vínculo direto de preposição com o condutor do veículo ou com o proprietário deste, enquanto a segunda afirma que o condutor não estava executando serviços em seu benefício no momento da colisão, ocorrida em feriado nacional correspondente a um sábado. Contudo, tais objeções processuais não merecem prosperar. De acordo com a teoria da asserção, consagrada no ordenamento processual civil, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato, considerando como verdadeiras as alegações deduzidas pela autora na petição inicial. A averiguação concreta sobre a existência de vínculo de preposição, a prestação de serviços terceirizados em benefício da tomadora e a eventual responsabilidade pelo evento danoso constituem matéria atinente ao próprio mérito da demanda, não autorizando a extinção prematura do feito. A autora indicou expressamente que o condutor do veículo prestava serviços para a ré Telemont, a qual atuava como empresa terceirizada e fornecedora de serviços de manutenção de rede para a ré Oi S.A. (Id. 7383583006). Havendo pertinência subjetiva abstrata entre as rés e a causa de pedir deduzida, resta consolidada a legitimidade passiva de todas para figurarem no polo passivo. Desse modo, as preliminares de ilegitimidade passiva devem ser rejeitadas (reiterando a decisão de Id. 7383703021 – pág. 3/5 em relação à ré Oi S/A), postergando-se a análise substantiva das relações de preposição e responsabilidade para o julgamento de mérito. 2.2) Dinâmica do acidente e responsabilidade dos réus Eduardo e Gaspar: O cerne do debate meritório reside na apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido no cruzamento das vias urbanas em Araxá (Id. 7383583007). O conjunto probatório coligido aos autos, em especial o Boletim de Ocorrência Policial (Id. 7383583010), demonstra com clareza a dinâmica da colisão. Consta do histórico do registro policial a confissão do réu Eduardo Cipriano Dias, condutor do automóvel, que declarou não ter realizado a parada obrigatória no cruzamento, limitando-se a diminuir a velocidade antes de avançar na interseção e colidir com a motocicleta da autora. A conduta do réu condutor configura ato ilícito caracterizado por evidente negligência e imprudência, violando as regras básicas de circulação e segurança viária que impõem o dever de parada absoluta diante de sinalização obrigatória de trânsito. A tese defensiva de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não encontra respaldo nas provas. A autora trafegava em via preferencial e detinha a legítima expectativa de que o fluxo transversal respeitaria a sinalização de parada, de modo que a colisão decorreu unicamente da invasão inadvertida promovida pelo réu Eduardo (Id. 9800271968). Configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade com o sinistro, exsurge o dever de indenizar os prejuízos suportados pela autora, nos termos do artigo 927 do Código Civil. O réu Gaspar Dias, na qualidade de proprietário do automóvel envolvido, responde de forma solidária pelos danos causados pelo condutor a quem confiou a direção do bem. A responsabilidade do proprietário do veículo decorre do dever de guarda da coisa e do risco criado pela entrega do automóvel a terceiro, consolidando a obrigação solidária de ambos os réus pessoas físicas perante a autora. 2.3) Responsabilidade das rés Telemont e Oi S/A: A responsabilidade das rés pessoas jurídicas pressupõe a análise do vínculo de preposição e da cadeia de prestação de serviços no momento do acidente. A ré Telemont alega que o condutor Eduardo não estava a serviço da empresa por se tratar de dia de feriado nacional (Tiradentes) e final de semana (Id. 7383583035). No entanto, o extrato de informações do INSS acostado aos autos comprova a existência de contrato de trabalho ativo entre o réu Eduardo e a empresa Telemont durante o período em que ocorreu o sinistro (Id. 7383583026 – págs. 7/9). Ademais, a testemunha Leonardo Lelis Duarte, que atuava como técnico de segurança da Telemont na época dos fatos, declarou em Juízo que a empresa contava com escalas de plantão e serviços em dias não úteis de acordo com a demanda (Id. 10411051659). Desse modo, a utilização do veículo da frota empresarial pelo funcionário, ainda que em dia de feriado, atrai a responsabilidade objetiva da empregadora, que responde pelos atos de seus prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil. O dever de vigilância e guarda dos veículos da frota cabe à empresa, que assume os riscos de sua atividade econômica e da conduta de seus colaboradores. A ré Oi S.A. (sucessora por incorporação da Telemar Norte Leste S/A) também responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados. Restou demonstrado que a Telemont prestava serviços terceirizados de manutenção de redes telefônicas em benefício direto da concessionária de telefonia (Id. 10411051659). A terceirização de atividades essenciais ao empreendimento atrai a responsabilidade da tomadora de serviços na cadeia de fornecimento, pois esta se beneficia diretamente da atividade executada pelo preposto da prestadora contratada. O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a responsabilidade civil do tomador de serviços em casos de acidente decorrente de preposição terceirizada é solidária e objetiva: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, o qual buscava afastar a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviço de transporte por acidente causado por motorista vinculado à empresa contratada, mas que prestava serviço em benefício da tomadora. 2. A responsabilidade civil do empregador ou comitente pelos atos de seus prepostos é objetiva, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, sendo suficiente a existência de relação de dependência ou prestação de serviço em seu interesse, ainda que sem vínculo empregatício formal. 3. O acórdão recorrido reconheceu que o motorista, embora empregado da transportadora, prestava serviço diretamente para a tomadora no momento do acidente, caracterizando o vínculo de preposição. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à relação de preposição e à responsabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.982.093/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.) O precedente do tribunal superior confirma que a existência de relação de preposição e o aproveitamento da atividade do trabalhador em benefício da tomadora de serviços são suficientes para caracterizar a solidariedade e a responsabilidade objetiva das empresas contratantes. No caso concreto de Araxá, a ré Oi S.A. figurava como comitente da ré Telemont na execução dos serviços de telecomunicações, auferindo proveito econômico das atividades que justificavam a circulação do veículo do preposto. Assim, configurado o ato ilícito praticado pelo condutor no âmbito da preposição estabelecida na cadeia de serviços, resta caracterizada a responsabilidade solidária e objetiva de ambas as empresas rés, nos termos da legislação aplicável. 2.4) Danos morais (gravidade da lesão e riscos gestacionais): No que se refere à existência de danos morais, a análise fática revela circunstâncias de extrema gravidade que superam o mero aborrecimento cotidiano. A autora estava no primeiro mês de gestação quando ocorreu a colisão (Id. 9800271968). O exame de ultrassonografia obstétrica e transvaginal realizado após o acidente constatou que o saco gestacional apresentava aspecto regular, porém com uma pequena área de deslocamento de 1,6 cm com sangramento (Id. 7383583010). O diagnóstico médico impôs à gestante um cenário de severa angústia e sofrimento psicológico decorrente do risco real de perda do feto, exigindo-lhe a necessidade de repouso para viabilizar a manutenção da gravidez (Id. 9800271968). A aflição e o abalo emocional decorrentes da ameaça à vida do nascituro atingem diretamente os direitos da personalidade e a integridade psíquica da autora, restando evidente a caracterização do dano moral passível de reparação pecuniária. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sopesando a gravidade do sofrimento, a capacidade econômica das rés de grande porte e o caráter pedagógico da medida. Diante de tais parâmetros, fixa-se a indenização de forma justa no montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). De outro norte, deve ser acolhido o pedido das rés para que seja deduzido o valor recebido pela autora a título de seguro obrigatório DPVAT no importe de R$ 945,00, cuja comprovação de pagamento consta nos autos (Id. 7383583035 – pág. 15), em estrita observância ao entendimento sumulado de que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente. 2.5) Danos estéticos: A pretensão de indenização por danos estéticos merece acolhimento, diante da constatação de lesões de caráter permanente na integridade física da autora. Embora os réus sustentem a ausência de deformidade apta a justificar a condenação, o laudo pericial ortopédico e os esclarecimentos do perito oficial confirmaram a subsistência de sequela permanente decorrente do trauma sofrido na perna esquerda. O perito judicial atestou que a autora apresenta edema residual crônico e uma mancha hipercrômica na pele do membro inferior afetado. O perito concluiu de forma expressa que tais alterações morfológicas, embora de grau I (leve), revestem-se de caráter permanente e definitivo, não sendo passíveis de eliminação completa por procedimentos comuns, mas apenas de atenuação parcial (Id. 7383703038 - Pág. 9/11). Ademais, os anexos fotográficos de Id. 7383583018 e Id. 7383583019 revelam o prejuízo estético visível na perna da requerente. O dano estético configura-se por qualquer alteração morfológica duradoura na aparência externa do indivíduo que cause modificação em relação ao seu estado anterior. A presença de manchas persistentes e de inchaço crônico na perna da autora representa de forma evidente agressão à sua integridade corporal e à sua harmonia estética. No caso examinado, a perícia ortopédica e os esclarecimentos prestados pelo perito oficial confirmam a permanência da sequela estética. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece de forma pacífica que o surgimento de manchas hipercrômicas de caráter duradouro na pele decorrentes de ato lesivo constitui dano estético passível de reparação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - HIDROLIPO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1. Constatado o dano consubstanciado na aquisição de manchas hipercrômicas, após submissão a procedimento estético, e evidenciado, pela perícia médica, que o prontuário médico da autora é pobre de registros, não é possível concluir que foram adotadas as melhores e mais seguras medidas para que o resultado do procedimento estético fosse exitoso, ônus probatório que foi atribuído aos réus. 2. A ausência no cumprimento do dever de informação clara e precisa ao paciente, enseja a responsabilização civil. 3. A indenização por danos materiais pressupõe efetiva comprovação do prejuízo de ordem patrimonial. Nota fiscal anexada que demonstra os gastos com os serviços. 4. Procedimento estético que ocasionou dano à integridade física e psíquica da autora. Quantum fixado em consonância com as peculiaridades do caso concreto. 5. A pretensão indenizatória a título de danos estéticos obejtiva compensar um prejuízo extrapatrimonial, tendo como premissa a ofensa à integridade física da pessoa qualificada pelo elemento "permanência", ou seja, uma lesão corporal de efeitos prolongados e não meramente transitória ou sanável. 6. Evidenciada a lesão permanente, é devida a fixação de dano estético. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.039195-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024) As conclusões obtidas pela prova pericial demonstram o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as sequelas definitivas. Diante da comprovação da mancha hipercrômica e do edema permanente na perna esquerda da autora, resta caracterizado o dever de indenizar. Fixa-se a indenização em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 3) DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os réus EDUARDO CIPRIANO DIAS, GASPAR DIAS, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e OI S.A. (em recuperação judicial) ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo ser deduzido desse montante o valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) comprovadamente recebido pela autora a título de seguro obrigatório DPVAT (Id. 7383583035); b) CONDENAR solidariamente os quatro demandados ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor da autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixados de forma proporcional à gravidade leve do dano e à permanência do edema crônico (Id. 10428008866). Sobre o valor líquido das condenações por danos morais e estéticos incidirá correção monetária calculada a partir desta data de arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora serão contados a partir da data de citação dos réus solidários. A correção monetária será calculada com base na variação do índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Os juros de mora incidentes sobre a condenação serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, nos exatos termos do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência integral dos réus, condeno-os de forma solidária ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação líquida, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao regime dos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araxá, 24 de julho de 2026. Rodrigo da Fonseca Caríssimo Juiz de Direito (em substituição)