0041988-94.2007.8.26.0506

Processo 0041988-94.2007.8.26.0506 (2513/2007) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joao Alberto Ravagnoli - - Rosemary Ravagnoli Tizioto - - Antonio Celso Tizioto - - Cleonice de Fatima da Silva Ravagnoli - - Luiza Arruda Ravagnoli - - Rosi Helena Ravagnoli - - Carlos Alberto Ravagnoli - - Luiza Renata Ravagnoli Rocha - - Gilmar Sebastiao Rocha - Vistos. Para que seja possível a apreciação do pedido de homologação de partilha, adjudicação ou alvará, diante do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, necessário estabelecer que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito. Nos termos do art. 9º da Resolução 551/2011 e Comunicado SPI nº 29/2014, a responsabilidade pela correta formação do processo eletrônico é do advogado. No caso dos autos, verificam-se que as peças não foram categorizadas adequadamente de acordo com os campos (apresentação de proposta de honorários periciais, apresentação de quesitos/indicação de assistente técnico, aviso de recebimento (AR) - negativo, aviso de recebimento (AR) - positivo, carta, carta precatória distribuída, certidão da matrícula do imóvel, certidão de casamento, certidão de ciclo citatório, certidão de dados cadastrais do imóvel (valor venal), certidão de dívida ativa, certidão de informações de tributos imobiliários - imóvel, certidão de nascimento, certidão de objeto e pé, certidão de óbito, cheque, contrato, contrato social/atos constitutivos/carta de preposição, cálculo do imposto ITCMD, cópias extraídas de outros processos, documento (1 a 100), documento - cadastro de pessoas físicas - MF - CPF, documento - registro geral - RG, documentos pessoais, documentos sigilosos, escritura pública, exame de confronto grafotécnico, fotografia, guia de acolhimento institucional, guia de custas, guia de custas judiciais - DARE, guia de diligências do oficial de justiça - GRD, guia de postagem, guia do fundo especial de despesas - FEDTJ, justiça gratuita, laudo médico, laudo pericial, levantamento topográfico, matrícula do registro de imóvel, memoriais, mensagem eletrônica (e-mail), nota fiscal, notificação extrajudicial, ofício, parecer do assistente técnico, passaporte, planilha de cálculos, planta - imóvel, procuração, protocolo de ofício, protocolo de precatória, recibo de pagamento, relatório, resposta de ofício, rol de testemunha, Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, telegrama digital, termo de acordo e confissão de dívida e título ou protesto), dificultando sobremaneira a sua análise ensejando inclusive prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa.Ademais, o sistema SAJ/PG5 já disponibiliza ao advogado os meios necessários de forma a proporcionar análise mais rápida do pedido e consequente andamento processual mais célere). Assim, determino ao advogado a correção de todos os documentos juntados ao longo do feito, seja com a inicial, contestação e em todas as demais manifestações nos autos, como forma de facilitar o exame dos autos eletrônicos e garantir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Prazo: 15 dias. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Após recategorizar o tipo de documento (em todas as páginas em que houve esta necessidade), deverá ser feito o envio do processo, clicando em "salvar alterações" no canto superior direito e, em seguida, clicar em "continuar" e "assinar e enviar" para a conclusão do envio. Será gerado automaticamente no processo o documento "Declaração-Complemento", informando as alterações feitas no processo. Não há necessidade de novo peticionamento e nem de informação ao cartório, uma vez que o processo estará disponível numa fila específica após a recategorização, para que seja retomado o devido andamento processual. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.pdf Regularizados, abra-se vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: THIAGO ROBERTO COLETTO (OAB 279420/SP), MARCELA NOGUEIRA DE MORAES FERRANTI (OAB 314663/SP), MARCELA NOGUEIRA DE MORAES FERRANTI (OAB 314663/SP), MARCELA NOGUEIRA DE MORAES FERRANTI (OAB 314663/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), MARCELA NOGUEIRA DE MORAES FERRANTI (OAB 314663/SP), MARCELA NOGUEIRA DE MORAES FERRANTI (OAB 314663/SP), MARCELA NOGUEIRA DE MORAES FERRANTI (OAB 314663/SP), MARCELA NOGUEIRA DE MORAES FERRANTI (OAB 314663/SP), MARCELA NOGUEIRA DE MORAES FERRANTI (OAB 314663/SP), MARCELA NOGUEIRA DE MORAES FERRANTI (OAB 314663/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP)