0041293-52.2018.8.19.0021
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0041293-52.2018.8.19.0021 Assunto: Peculato / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0041293-52.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00600627 APTE: ELISETE ABREU SANTOS ADVOGADO: JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-055405 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: PECULATO DOLOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORQUE IDÔNEO E CON- SISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DE GLAUDISTON G. LESSA (DELEGADO DE POLÍCIA) E DE GUILHERME COURI (INSPETOR), AMBOS DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO, QUE SE HARMONIZA-SE COM O LAUDO PERICIAL E COM A INFORMAÇÃO DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR, NA QUAL CONSTA OS DADOS CADASTRAIS DA RÉ. ADEMAIS, DE ACOR- DO COM A CONFISSÃO JUDICIAL, É INCONTROVERSO QUE A ACUSADA, EMBORA APRE- SENTANDO VERSÃO DEFENSIVA, NEM DE LONGE CRÍVEL, ADMITIU QUE COMPROU O QUES-TIONADO APARELHO. O CADERNO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A RÉ PRATICOU O PECULATO DOLOSO DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal, por maioria, nos termos do VOTO do Relator, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo. V E N C I D O, em parte, o Des. PAULO BALDEZ que apesar de votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e, DE OFÍCIO, reduzia a resposta penal para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da r. sentença.
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ELISETE ABREU SANTOS
Réu MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO
OAB: 55405/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0041293-52.2018.8.19.0021 Assunto: Peculato / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0041293-52.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00600627 APTE: ELISETE ABREU SANTOS ADVOGADO: JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-055405 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: PECULATO DOLOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORQUE IDÔNEO E CON- SISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DE GLAUDISTON G. LESSA (DELEGADO DE POLÍCIA) E DE GUILHERME COURI (INSPETOR), AMBOS DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO, QUE SE HARMONIZA-SE COM O LAUDO PERICIAL E COM A INFORMAÇÃO DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR, NA QUAL CONSTA OS DADOS CADASTRAIS DA RÉ. ADEMAIS, DE ACOR- DO COM A CONFISSÃO JUDICIAL, É INCONTROVERSO QUE A ACUSADA, EMBORA APRE- SENTANDO VERSÃO DEFENSIVA, NEM DE LONGE CRÍVEL, ADMITIU QUE COMPROU O QUES-TIONADO APARELHO. O CADERNO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A RÉ PRATICOU O PECULATO DOLOSO DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal, por maioria, nos termos do VOTO do Relator, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo. V E N C I D O, em parte, o Des. PAULO BALDEZ que apesar de votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e, DE OFÍCIO, reduzia a resposta penal para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da r. sentença.