0041260-80.2018.8.19.0209

Processo 0041260-80.2018.8.19.0209 - 4ª VC Barra da Tijuca D E C I S Ã O Proferida sentença a fls. 605 julgando procedentes os pedidos autorais e improcedentes os reconvencio-nais, apresenta embargos de declaração, a parte ré a fs. 616 argu-mentando omissão quanto a apreciação da impugnação ao laudo pe-ricial e pareceres técnicos. Afirma ainda ter apontado a violação, por parte da autora, dos regramentos da convenção e do regimento inter-no. Prossegue questionando a validade da conduta de comissão instaurada e da qual fez parte o filho da autora e, ainda, ausência de fundamentação para a improcedência do pedi-do reconvencional e aos critérios utilizados para a incidência de juros e correção monetária e, finalmente, impugna os encargos sucumben-ciais. Inicialmente, no que pertine a alegada ausência de enfrentamento da impugnação ao laudo pericial se vê que após tê-lo feito o condomínio, o perito prestou os esclarecimen-tos solicitados quando, então, se manifestou o embargante a fls. 580 afirmando, com toda candura, e sob sua ótica, que: Deste modo, as conclusões periciais se mostram equivocadas e em desacordo com os conceitos legais apresentados, e com base nos pontos detalhados no parecer técnico anexo que questionam a perícia, requer-se a desconsideração dos laudos apresentados pelo perito. A fls. 601 o juízo considerou encerrada a fase probatória ante a ausência de outras provas a serem produzidas encaminhando o processo ao grupo de sentenças. Dessa forma, se operou a preclusão com respeito a qualquer impugnação ao laudo que possa ter sido apre-sentada e, não fosse suficiente, o argumento de não ter sido conside-rado o quanto contido em laudo crítico não é suficiente para enfra-quecer ou se contrapor ao quanto aduzido na sentença como funda-mento, confira-se: O que se conclui, portanto, é pelo comportamento escancarada-mente abusivo do réu que constitui comissão sem qualquer previsão em suas normas internas, não resguarda à autora o direito de defe-sa, lhe aplica multa por descumprimento a obrigação imposta de forma ilegítima e ilícita de desfazer obra levada a efeito dentro dos padrões existentes até porque, como bem salientado na perícia, o pergolado é envidraçado sem qualquer agressão à harmonia do edi-fício, das áreas comuns ou mesmo das demais unidades e, não fos-se suficiente, não ofende nem agride a fachada na medida em que se localiza na parte interna da cobertura. Ademais, o procedimento adotado por condôminos de simplesmen-te invadirem a unidade autônoma da autora a título de exercerem uma esdruxula e ilegal fiscalização, sem qualquer prévia notificação ou justificativa, mais se amolda ao comportamento kafkiano, inqui-sitorial e de perseguição, destoando por completo das normas de conduta que devem ser adotadas pelo réu e seus representantes, si-tuação de constrangimento e vexame que justifica a caracterização de indenização por danos morais. No que pertine aos demais itens basta que seja lida a sentença com alguma cautela e se verá que todos os pontos foram enfrentados e decididos de forma fundamentada o que demonstra que a intenção do embargante é a reforma ou alteração da sentença, para o que não se presta a via instrumental utilizada. Por esses motivos conheço e nego provi-mento aos embargos para manter a sentença tal como proferida ma-jorando, contudo, os honorários a que foi o réu condenado, para 18% sobre o valor do pedido reconvencional.