0040157-27.2022.8.19.0038

Apelação Cível Nº 0040157-27.2022.8.19.0038/RJ APELANTE : RONALDO CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIO NERI BETA (OAB RJ141361) APELADO : CARTAO BRB S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO REIS DE MENEZES (OAB RJ162449) APELANTE : RONALDO CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIO NERI BETA (OAB RJ141361) APELADO : CARTAO BRB S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO REIS DE MENEZES (OAB RJ162449) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CONTA DIGITAL E CARTÃO DE CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR RECONHECER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CONTA DIGITAL E CARTÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA; (II) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (IV) AFERIR A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA, DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA E DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS UTILIZADOS NA ABERTURA DA CONTA, FOTOGRAFIA DESTINADA À VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE, ELEMENTOS CADASTRAIS, ENDEREÇO COINCIDENTE COM O INFORMADO NA DEMANDA, COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO CARTÃO E ELEMENTOS INDICATIVOS DE SEU POSTERIOR DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. A IDENTIDADE ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR E AQUELES UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO REFORÇA A AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO TORNAM AUTOMÁTICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A QUAL DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO REFERIDO DIPLOMA. NÃO HOUVE OMISSÃO OU INDEVIDA DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, POIS O JUÍZO DETERMINOU QUE AMBAS AS PARTES APRESENTASSEM OS DOCUMENTOS DE QUE DISPUNHAM E OPORTUNIZOU ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA, NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO ELETRÔNICO, SEM INSTRUMENTO FÍSICO SUBSCRITO DE PRÓPRIO PUNHO, QUE PUDESSE SER SUBMETIDO A EXAME PERICIAL. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEPENDE DE ASSINATURA MANUSCRITA, QUANDO PRESENTES MECANISMOS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E À DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, COMO DOCUMENTOS PESSOAIS, FOTOGRAFIA DE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, DADOS CADASTRAIS COINCIDENTES E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O TEMA REPETITIVO Nº 1.061, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO INCIDE DIRETAMENTE SOBRE A HIPÓTESE, POIS SE REFERE À IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO, ENQUANTO O NEGÓCIO DISCUTIDO FOI CELEBRADO POR PROCEDIMENTO ELETRÔNICO, SEM ASSINATURA MANUSCRITA. A MERA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DÍVIDA, A INSCRIÇÃO RESTRITIVA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATO ILÍCITO OU DEVER DE INDENIZAR. DISPOSITIVO: R ECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.