0040141-03.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0040141-03.2024.8.16.0001 Ante a inércia do Requerido em apresentar os documentos determinados para a análise do pedido de gratuidade da justiça, indefiro o pedido. Conforme decisão de saneamento proferida à mov. 61.1, foi deferida a produção de prova pericial contábil, requerida pelo Réu - quem, por conseguinte, deverá adiantar os honorários periciais -, para elucidar os pontos controvertidos elencados nos itens a, b e d, quais sejam: “a) Se houve cobrança ilegal de comissão de permanência; b) Se houve cobrança de juros moratórios em patamar superior ao permitido pela legislação aplicável; d) Se houve cobrança de multa moratória acima de 2% sobre o valor da prestação;”. Consigno que, no tocante à comissão de permanência, caso constatada a sua incidência, deverá o perito proceder à quantificação do valor exigido, confrontando-o com o valor médio praticado pelo mercado em operações de crédito de mesma natureza e valor. Para a realização do encargo, nomeio o Sr. WAGNER OSÓRIO LAIDENS (contabilidade/analista de produtos bancários), cadastrado no CAJU-TJPR. Intimem-se as partes para, caso queiram, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, bem como, dentro do mesmo prazo, querendo, indicarem assistente técnico (art. 465, §1º, II, do Código de Processo Civil). Após, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita a nomeação e apresente proposta de honorários, em 15 (quinze) dias, quando poderá, se preciso, indicar eventuais documentos que julgue necessários para a realização do trabalho. Manifestado aceite pelo perito e inexistindo impugnação à proposta de honorários, o Requerido deverá promover o depósito judicial da quantia, em 15 (quinze) dias. Ainda, se requisitada documentação complementar, deverá ser intimada a parte em sua posse para juntada, em 15 (quinze) dias. Depositados os honorários periciais, deverá ser intimado o expert para dar início aos trabalhos, indicando data, hora e local, do que deverão ser cientificadas as partes (Art. 474 do CPC). Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, contado da data inaugural a ser designada pelo expert. Com base no art. 465, § 4° do CPC, autorizo a liberação em favor do perito de metade dos honorários periciais, tão logo iniciados os trabalhos – na data do ato inaugural da perícia. Sobrevindo o laudo pericial, digam as partes sobre os seus termos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito