0040121-19.2015.8.19.0203

Apelação Cível Nº 0040121-19.2015.8.19.0203/RJ APELANTE : NILZA CALAZANS MUNIZ (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILIANE DA SILVA CAMPOS (OAB RJ170786) APELANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE JACAREPAGUA (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO SERGIO FARIAS (OAB RJ162910) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHÃES (OAB RJ076656) APELANTE : NILZA CALAZANS MUNIZ (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILIANE DA SILVA CAMPOS (OAB RJ170786) APELANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE JACAREPAGUA (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO SERGIO FARIAS (OAB RJ162910) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHÃES (OAB RJ076656) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE ÁREAS COMUNS. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. OS RECURSOS. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR ESPÓLIO PROPRIETÁRIO DE UNIDADE RESIDENCIAL E POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. FATOS RELEVANTES. PROPRIETÁRIO DE UNIDADE RELATA INFILTRAÇÕES PERSISTENTES PROVENIENTES DE ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO, RECONHECIDAS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E PELA DEFESA CIVIL, SEM QUE PROVIDÊNCIAS FOSSEM TOMADAS, RESULTANDO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE MORADIA. CONDOMÍNIO SUSTENTA PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E ATRIBUI DANOS A FATORES EXTERNOS OU À ÁREA PRIVATIVA. 3. DECISÃO DE ORIGEM. SENTENÇA CONDENOU O CONDOMÍNIO À REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO IMÓVEL, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO, E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE OS FATOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (II) SABER SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE AS INFILTRAÇÕES E A OMISSÃO DO CONDOMÍNIO NA MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DO CC. NO ENTANTO, TRATANDO-SE DE DANO CONTINUADO, A PRETENSÃO SE RENOVA ENQUANTO PERSISTIREM OS EFEITOS LESIVOS, AFASTANDO-SE A PRESCRIÇÃO. 6. NÃO HÁ OMISSÃO OU NULIDADE NA SENTENÇA QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO, POIS A DECISÃO SANEADORA JÁ HAVIA AFASTADO A PRELIMINAR, RECONHECENDO A NATUREZA CONTINUADA DO DANO. 7. O CONDOMÍNIO É RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.331, § 2º, E 1.348, V, DO CC. A OMISSÃO NA MANUTENÇÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO E ATRAI RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 927 E 186 DO CC). 8. LAUDO PERICIAL DETALHADO E FUNDAMENTADO CONCLUIU QUE AS INFILTRAÇÕES E O COMPROMETIMENTO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DECORREM DE FALHA OU AUSÊNCIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DA COBERTURA, ÁREA COMUM DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. 9. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO AFASTOU AS CONCLUSÕES TÉCNICAS, QUE FORAM RATIFICADAS EM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. 10. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NÃO HAVENDO INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. 11. PARTE RÉ NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 12. VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO NÃO SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO ENQUANTO PERSISTIREM OS EFEITOS LESIVOS. 2. O CONDOMÍNIO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, COMPROVADO O NEXO CAUSAL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 206, § 3º, V, 927, 1.331, § 2º, 1.348, V, 373, I E II; CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.659.500/RJ; TJRJ, SÚMULA 343. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.