0040070-33.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040070-33.2026.8.16.0000 Recurso: 0040070-33.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Previdência privada Agravante(s): TANIA MARIA MOREIRA BATISTA MARQUES Agravado(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Tania Maria Moreira Batista Marques, buscando a reforma da decisão interlocutória de mov. 105.1 que, nos autos do processo originário 0004817-49.2024.8.16.0001, deferiu o pedido de produção de prova pericial, nos seguintes termos: “A autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide, não requerendo a produção de outras provas além das já carreadas ao processo. O requerido pugna pela realização de perícia destinada a realização de cálculo atuarial visando demonstrar a inexistência de irregularidade no cálculo do benefício, sendo tal questão fixada como ponto controvertido na presente demanda (mov. 96). Desta forma, defiro a produção de prova pericial no presente caso, cujo ônus dos honorários do Perito devem ser suportados pela requerida. Nomeio para atuar como perito profissional ABRAÃO GIUSEPPE BELUZI– CPF: 03091089185. Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Caso seja oferecida impugnação aos honorários propostos, intime-se o perito para manifestação em 48 horas, oportunidade em que deverá indicar, objetivamente, a manutenção ou modificação da proposta. Se subsistir desacordo, voltem os autos conclusos para arbitramento. Apresentada a proposta, intime-se a requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias - adiantamento das despesas processuais e honorários perito a cargo de quem a requereu. Efetuado o depósito, intime-se o Perito, dando-lhe ciência de que terá prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Caso haja concordância do perito com os termos acima propostos, deverá proceder ao início dos trabalhos, comunicando as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC) e posterior comprovação nos autos. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos, no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor Perito. Nos termos do artigo 473, o laudo pericial deve ser apresentado em linguagem simples e com coerência lógica, sendo necessário conter: a) exposição do objeto da perícia; b) análise técnica ou científica realizada; c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados no processo. Consigo, ainda, que fica vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Oferecido o laudo (principal ou complementar) pelo perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestação. Havendo dúvida ou divergência apresentada pelas partes, intime-se o perito para que efetue os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, CPC). Se houver formulação de quesitos suplementares na manifestação sobre o laudo pericial, cientifique-se a parte adversa (art. 469, parágrafo único).” (mov. 105.1) A pretensão recursal consiste (mov. 1.1, AI): (i) preliminarmente, no recebimento e processamento do recurso, ante a aplicação da taxatividade mitigada, haja vista o flagrante perigo de dano, na medida em que terá de custear /ratear os honorários periciais; (ii) na concessão de efeito suspensivo ativo à decisão recorrida, até o julgamento em definitivo deste recurso; (iii) no mérito, no provimento do recurso, para o fim de afastar a determinação de produção de prova pericial atuarial na fase de conhecimento, vez que a matéria trata eminentemente de direito, pois requerem seja declarado ser inconstitucional a aplicação de um mesmo fator divisor no cálculo da suplementação entre os homens e mulheres vinculados à Previ, quando o tempo de serviço para fins de aposentadoria, é menor para as mulheres; (iv) sustenta, ainda, que foi determinada a suspensão do feito pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1415115-PB, que trata da inconstitucionalidade da aplicação do mesmo redutor de 30 anos no cálculo da aposentadoria proporcional de mulheres, razão pela qual requer a suspensão dos autos originários até o transitado em julgado da repercussão geral objeto de análise no RE. Diante do exposto, requer a suspensão do processo até final julgamento do recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Por meio da decisão de mov. 8.1 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, bem como determinou-se a intimação da agravante a se manifestar sobre o não conhecimento do pedido de suspensão do processo originário, tendo em vista que a questão não foi levada ao juízo de origem e a sua análise nesta instância recursal configuraria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. A agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1) pugnando o não conhecimento do recurso, haja vista a existência de inovação recursal, supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, bem como o não cabimento do agravo de instrumento na hipótese. Em síntese, é o relatório. II. Da análise dos autos originários, verifica-se que o MM. Magistrado determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo do Recurso extraordinário nº 1.415.115/PB (tema 1423), diante da determinação constante do Ofício Circular nº 15/2026, expedida em 3 de março de 2026 pelo STF, que determinou a suspensão nacional do processamento dos feitos que versem sobre o tema, nos termos do art. 1.035 do CPC (mov. 121.1). III. Assim, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento até o julgamento do Tema 1.423 pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de julho de 2026. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 12