0040011-84.2022.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040011-84.2022.8.16.0000 Recurso: 0040011-84.2022.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Visconde de Guarapuava, 1935 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 Agravado(s): MARCUS AURELIO COELHO (CPF/CNPJ: 576.809.309-53) RUA SAO RERNARDO DO CAMPO, 500 - JARDIM SUMARE - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-150 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor do Banco ABN AMRO Real S.A., em face de decisão proferida nos autos nº 0041790-86.2009.8.16.0014, em que figura como agravado Marcus Aurélio Coelho, insurgindo-se contra decisão interlocutória que homologou o laudo pericial constante do movimento 366 (mov. 366), posteriormente retificado por decisão correlata (mov. 375.1), a qual fixou o saldo devedor da parte agravada em R$ 35.795,31, atualizado até fevereiro de 2022; sustenta o agravante, em síntese, a inadequação dos critérios técnicos adotados pela perícia judicial, especialmente quanto à aplicação de encargos e atualização dos contratos de empréstimo, defendendo que o montante devido pela parte agravada é superior ao apurado, razão pela qual postula a reforma da decisão agravada com a realização de nova perícia e o reconhecimento de saldo credor em seu favor. 2. Quanto aos pressupostos de admissibilidade, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual, pois não há nos autos procuração outorgando poderes à procuradora da agravante, Dr. Ney Jose Campos (OAB 44.243N/MG). Verifica-se que, embora o Banco Santander (Brasil) S.A. figure como agravante na qualidade de sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S.A., não se identifica, nos documentos que instruem o recurso, instrumento de mandato apto a comprovar a outorga de poderes ao advogado Ney José Campos, subscritor do agravo, sendo certo que a manifestação juntada na origem apenas faz referência à existência de procuração e substabelecimentos, sem, contudo, suprir a necessária comprovação formal da representação processual da parte recorrente 3. Diante disso, intime-se a agravante para que regularize a representação processual em 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.1. Cumprido o item supra, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema Helder Luís Henrique Taguchi Juiz Substituto em 2° Grau