0039750-51.2025.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: CAS-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0039750-51.2025.8.16.0021 Processo: 0039750-51.2025.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): ORLEI PEREIRA DA SILVA SILVANA PEREIRA DA SILVA NAVA Requerido(s): ANTONINA DOS SANTOS SILVA DECISÃO 1. Ao e. 71.1 foi nomeada como perito médico o Dr (a). Paulo César Assunção, CRM 40.701. O Estado do Paraná manifestou ciência (e. 75.1). O Ministério Público manifestou ciência acerca da nomeação e reiterou seus quesitos (e. 81.1). O expert apresentou proposta de honorários na monta de R$ 1.166,16 (mil cento e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), conforme e. 87.1. O Estado do Paraná concordou com a proposta apresentada (e. 91.1) As partes autoras renunciaram o prazo nos e. 92 e 93. O Parquet não se opôs acerca da proposta do perito (e. 97.1). O perito apresentou data para a realização da perícia (e. 99.1) É o relatório. Decido. 2. Com efeito, os honorários periciais devem ser propostos, principalmente, em virtude da complexidade da prova e do trabalho a ser desempenhado. Nestes termos, deve o julgador atentar-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fixar o valor dos honorários sem onerar em demasia as partes e, tampouco, promover o enriquecimento ilícito do perito. O profissional nomeado definiu, através de sua proposta (e. 87.1), o custo na monta de R$ 1.166,16 (mil cento e sessenta e seis reais e dezesseis centavos). No caso em questão, trata-se de prova pericial médica necessária à aferição das condições de saúde da interditanda, com análise da documentação constante dos autos, resposta aos quesitos e elaboração do respectivo laudo pericial. Consigne-se que os honorários periciais serão pagos pelo Estado do Paraná ao final da demanda, tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Partindo da premissa que o estado irá arcar com os honorários do perito(a), a deliberação do juízo acerca da proposta constante nos autos deverá observar os parâmetros e limites estabelecidos na Resolução n. 232 de 13/07/2016, que nos termos de sua ementa: “Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. ” Nesse contexto, veja-se o que diz o art. 2º da Resolução 232/2016: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. Atualmente, realizando os cálculos através da "Calculadora do Cidadão" fornecida pelo Banco Central1, o valor de tabela (R$ 370.00) corrigido monetariamente até 12/2025 (período máximo) é de R$ 584,30, o qual deve ser utilizado pelo juízo para fins de arbitramento. No caso em comento, trata-se de perícia na especialidade médica para averiguar o estado de saúde da interditanda. Para a especialidade de Medicina o anexo da resolução, em seu item 3.1, estabelece o valor-base de R$ 370.00, que deve ser corrigido anualmente pelo IPCA-E, podendo ser majorado também em até 5x, conforme Art. 2°, §§ 4º e 5º. 3. Agora, especificamente sobre a proposta do perito apresentada nos autos, o profissional almeja a homologação no valor de R$ 1.166,16 (mil cento e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), correspondente a 2 (duas) vezes o valor-base atualizado. Conforme texto legal anteriormente indicado, o magistrado poderá majorar o valor previsto em até 5x, levando em consideração as peculiaridades do caso e contexto regional. Compreendo a complexidade do trabalho pericial, a importância da prova técnica e a necessidade de remuneração compatível com o volume de trabalho. Ademais, o perito nomeado figura entre os poucos profissionais que aceitam o encargo em demandas abrangidas pela gratuidade da justiça, circunstância que autoriza a majoração do valor-base previsto na Resolução nº 232/2016. Assim, reputo adequada a majoração do valor-base atualizado em 2 (duas) vezes, valor que remunera adequadamente o trabalho a ser realizado e observa os parâmetros da Resolução nº 232/2016. Tem-se que este valor é razoável, se forem analisados processos de similar complexidade que tramitam nessa Comarca. Advirto que valor menor que esse afigura-se desproporcional para a complexidade dos trabalhos. 4. Desse modo, fixo os honorários periciais em R$ 1.166,16 (mil cento e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), a serem pagos pelo Estado do Paraná ao final da demanda. 5. Aguarde-se a realização da perícia agendada. 5.1. Após, cumpra-se a decisão de e. 71.1 naquilo pertinente. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico – 7. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito