0039683-34.2026.8.19.0000
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039683-34.2026.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0041694-68.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00485236 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 AGDO: CONDOMINIO GUADALUPE SHOPPING ADVOGADO: ROMER DE CARVALHO LIMA E SILVA OAB/RJ-148959 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. TARFIA DE ESGOTO. EMBORA O TEMA DISCUTIDO NÃO ESTEJA INSERIDO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RESULTARIA EM RELEVARSE A QUESTÃO SOMENTE PARA O MOMENTO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO (§ 1º DO ART. 1.009 DO CPC), PODENDO VIR A SUCEDER, ENTÃO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CABÍVEL, ASSIM, INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO DISPOSITIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA (STJ, RESP'S REPETITIVOS 1.704.520 E 1.696.396, NANCY ANDRIGHI). PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SUBMETIDO AO CRIVO DAS PARTES E OBJETO DE INÚMEROS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. DE TODO O MODO, O "JUIZ APRECIARÁ A PROVA PERICIAL DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 371, INDICANDO NA SENTENÇA OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A CONSIDERAR OU A DEIXAR DE CONSIDERAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO, LEVANDO EM CONTA O MÉTODO UTILIZADO PELO PERITO." (CPC, ART. 479). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Réu CONDOMINIO GUADALUPE SHOPPING
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA
OAB: 81470/RJ
ROMER DE CARVALHO LIMA E SILVA
OAB: 148959/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039683-34.2026.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0041694-68.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00485236 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 AGDO: CONDOMINIO GUADALUPE SHOPPING ADVOGADO: ROMER DE CARVALHO LIMA E SILVA OAB/RJ-148959 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. TARFIA DE ESGOTO. EMBORA O TEMA DISCUTIDO NÃO ESTEJA INSERIDO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RESULTARIA EM RELEVARSE A QUESTÃO SOMENTE PARA O MOMENTO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO (§ 1º DO ART. 1.009 DO CPC), PODENDO VIR A SUCEDER, ENTÃO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CABÍVEL, ASSIM, INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO DISPOSITIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA (STJ, RESP'S REPETITIVOS 1.704.520 E 1.696.396, NANCY ANDRIGHI). PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SUBMETIDO AO CRIVO DAS PARTES E OBJETO DE INÚMEROS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. DE TODO O MODO, O "JUIZ APRECIARÁ A PROVA PERICIAL DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 371, INDICANDO NA SENTENÇA OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A CONSIDERAR OU A DEIXAR DE CONSIDERAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO, LEVANDO EM CONTA O MÉTODO UTILIZADO PELO PERITO." (CPC, ART. 479). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.