0039657-03.2024.8.26.0100

Processo 0039657-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1087421-70.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Antonio Scavone Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 487/488: a requerida opõe embargos declaratórios contra a decisão que, em liquidação de sentença, atribuiu à embargante o custeio da prova pericial. Sustenta contradição com a regra do art. 95 do CPC, segundo a qual os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, quando a perícia for determinada de ofício, tal como aconteceu. O embargado se manifesta pela rejeição dos embargos (fl. 497/504). Decido. Nos termos do art. 1.022 doCódigo de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". O objetivo dos embargos declaratórios não é a de permitir uma nova discussão sobre o mérito da causa ou de revisar o entendimento jurídico adotado pelo julgador. A finalidade é exclusivamente o aperfeiçoamento da decisão ou sentença embargada, tornando-a mais clara, completa e coesa, com a correção de falhas formais que possam comprometer sua compreensão ou execução. Caso contrário, os embargos de declaração teriam efeito puramente infringente ou modificativo do julgado, como se fossem uma espécie de recurso anômalo para revisão da sentença pelo próprio juiz prolator. A obscuridade refere-se à falta de clareza na redação do julgado, que impede a exata compreensão de seu conteúdo. A contradição ocorre quando existem proposições inconciliáveis dentro da mesma decisão, seja entre a fundamentação e o dispositivo, seja dentro da própria fundamentação. A omissão, por sua vez, configura-se quando o juízo deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que foi submetido à sua apreciação pelas partes ou sobre o qual deveria ter se pronunciado de ofício. Por fim, o erro material é aquele equívoco evidente, perceptível de imediato, como erros de digitação, de cálculo ou de nomes, que não afetam o conteúdo do julgamento. No caso, os embargos se referem à justiça da decisão, não devendo ser providos, haja vista o caráter puramente infringente ou modificativo do julgado. Com efeito, a embargante insurge-se contra a justiça da decisão, por entender que infringe regra processual. De qualquer modo, por inexistir preclusão "pro judicato", a decisão embargada poderia ser reconsiderada, caso realmente estivesse equivocada ou violasse norma cogente ou de ordem pública. Não é o que se verifica. De fato, na liquidação de sentença, os honorários são pagos pela parte sucumbente, que é aquela a quem se atribuiu a condenação ilíquida. O Facebook se tornou sucumbente ao ser condenado a indenizar lucros cessantes, portanto, é responsável pela despesa. Nesse sentido, é a jurisprudência vinculante do C. STJ, no julgamento do Tema 871 dos recursos repetitivos, segundo o qual, "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Assim sendo, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, e lhes nego provimento para manter a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Fls. 489/492: aprovo a indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos pela requerida. Cumpra-se a decisão às fls. 473, com a intimação do perito para proposta de honorários. Int. - ADV: FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB 316752/SP), OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR (OAB 228156/SP), LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR (OAB 153873/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)