0039630-60.2015.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 0039630-60.2015.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: CIRO PAULINO DA SILVA CPF: 263.709.566-00 e outros RÉU: MARLENE DE OLIVEIRA TERRA CPF: 010.148.138-16 DECISÃO Trata-se de “Ação de Usucapião Ordinária” ajuizada por MAURIZA DE OLIVEIRA TERRA DA SILVA e CIRO PAULINO DA SILVA em face de MARLENE DE OLIVEIRA TERRA, todos devidamente qualificados nos autos. Decisão de ID 10532833944, determinou a intimação da parte autora para apresentar memorial descritivo e planta de situação do imóvel usucapiendo, sob pena de extinção do processo, bem como a nomeação de curador especial. Nomeado (ID 10560101351), o curador especial apresentou contestação por negativa geral no ID 10563981278. No ID 10579951227, os autores informam que não conseguiram cumprir a determinação de apresentação de mapa e memorial descritivo georreferenciado do imóvel usucapiendo, razão pela qual requerem a devolução ou prorrogação do prazo para atendimento do despacho. Sustentam que a manifestação da União que originou a exigência teria sido apresentada intempestivamente e reiteram o pedido de indeferimento da referida exigência, alegando que os documentos já juntados aos autos são suficientes para individualizar a área objeto da usucapião. Subsidiariamente, caso mantida a necessidade de apresentação de memorial descritivo e planta georreferenciada, requerem a nomeação de perito judicial para elaboração dos documentos técnicos, às expensas do Estado, em razão da gratuidade da justiça deferida, invocando o direito à assistência jurídica integral e precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. É o relatório. Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora em face da decisão que determinou a juntada de documentos técnicos, considerando que o requerimento de reconsideração não é instrumento processual adequado para combater decisão contrária aos interesses da parte. De fato, a clareza e a precisão da descrição do bem são pressupostos para o desenvolvimento válido do processo de usucapião e para a futura e eventual abertura de matrícula no Registro de Imóveis, em observância ao princípio da especialidade objetiva. A ausência de tais documentos impede a análise de mérito da ação. Embora os autores apontem a intempestividade da manifestação da União, a necessidade de correta instrução do feito com a planta e o memorial descritivo é matéria de ordem pública e condição de procedibilidade, podendo ser determinada de ofício pelo juízo a qualquer tempo. É certo que, por regra, a incumbência de instruir a inicial com planta e memorial descritivo é da parte autora. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a complexidade técnica e o custo de tais documentos não podem configurar óbice ao exercício do direito de acesso à justiça. Nesses casos, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial recai sobre o Estado. Esse entendimento é amparado pelo Código de Processo Civil, que prevê expressamente a inclusão dos honorários periciais nos benefícios da gratuidade de justiça. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (decisão de ID 9458413945, pág. 23), determino a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito engenheiro agrimensor para elaborar o memorial descritivo e a planta georreferenciada do imóvel, nos moldes da legislação vigente e dos padrões da SPU. A secretaria deverá proceder à nomeação pelo sistema AJ/TJMG. Determino o prosseguimento do feito para a produção da prova pericial, observando-se as seguintes diretrizes: 1. aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para aceite da nomeação. Havendo recusa do perito nomeado, nomeie-se novo perito sucessivamente; 2. aceito o encargo, caso as partes não estejam amparadas pela gratuidade de justiça, intime-se o perito, pelo e-mail cadastrado, para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, I, do CPC). Sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão custeados pelo TJMG, na proporção indicada na tabela de honorários vigente na data da nomeação; 3. intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) arguir impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos – art. 465 do CPC. 3.1. Ressalte-se que, caso a perícia tenha sido determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, os honorários serão rateados (art. 95 do CPC). Neste caso, deverá o perito ser advertido que a proporção devida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça será limitada ao valor pago pelo TJMG, conforme estipulado na portaria vigente na data da nomeação (Portaria n. 6.607/PR/2024). 3.1.2. As partes que requereram a prova e não estiverem amparadas pela gratuidade de justiça deverão considerar a regra de rateio e, observando o valor proposto pelo perito, realizar o depósito da proporção que lhes cabe no prazo de 15 dias; 4. Somente após realização do depósito dos honorários ou sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, intime-se o perito, pelo e-mail cadastrado, para informar ao juízo a data de realização dos trabalhos, bem como requisitar as informações necessárias, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para permitir a intimação das partes. O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar o disposto no art. 473 e no art. 466, § 2º, do CPC; 5. informados nos autos o dia e a hora de realização da perícia, a secretaria do juízo deverá intimar pessoalmente as partes, por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 474 do CPC; 6. o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 dias, contados da realização da perícia; 7. juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 8. caso requerido esclarecimentos, intime-se o perito a prestá-los em 15 dias; 9. após, intimem-se as partes para se manifestarem quanto aos esclarecimentos prestados, em 5 dias 10. não havendo requerimentos, fica autorizada a expedição de ordem de pagamento pelo sistema AJ/TJMG ou de alvará dos valores depositados em juízo em favor do perito. Tudo cumprido, dê-se nova vista às Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o seu interesse na causa, já com base nos elementos técnicos atualizados. Após a manifestação das Fazendas Públicas, intimem-se os autores para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os novos documentos bem como o que entenderem de direito. Em seguida, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. LUIZ DA SILVA FAUSTO NETTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro