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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039066-74.2026.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0121808-66.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00477757 AGTE: ESPÓLIO DE ISAC LEVI REP/P/S/INV ESTER DANTAS DORIA LEVI ADVOGADO: LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA OAB/RJ-039468 AGDO: MARIA CRISTINA CRUZ ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ OAB/RJ-046241 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: .DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INAUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO INDEFINIDA DA PROVA PERICIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por espólio contra decisão proferida nos autos de ação de exigir contas que homologou laudo pericial grafotécnico, ratificou os esclarecimentos prestados pela perita e declarou preclusas as vias impugnativas. O agravante sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do escrevente responsável pelo reconhecimento de firma constante de procuração reputada falsa pela perícia, requerendo a reabertura da instrução processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova complementar consistente na oitiva do escrevente do cartório; (ii) estabelecer se o reconhecimento de firma por autenticidade possui aptidão para afastar as conclusões da perícia grafotécnica judicial; e (iii) determinar se eventual ratificação posterior pelos sucessores do falecido seria capaz de convalidar vício de representação decorrente de procuração materialmente falsa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial foi produzido por perita nomeada pelo Juízo, com observância do contraditório e da ampla defesa, tendo sido assegurada às partes a formulação de quesitos, impugnações e pedidos de esclarecimentos, inexistindo cerceamento de defesa.4. A perícia grafotécnica conclui, de forma categórica e tecnicamente fundamentada, que a assinatura constante da procuração não foi aposta pelo falecido outorgante, após análise comparativa com padrões gráficos idôneos.5. O mero inconformismo da parte com conclusão pericial desfavorável, desacompanhado de demonstração concreta de falhas metodológicas ou inconsistências técnicas, não autoriza a realização de nova perícia.6. A presunção de veracidade decorrente do reconhecimento de firma e dos atos notariais possui natureza relativa e pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, como a perícia judicial produzida nos autos.7. A inexistência de manifestação válida de vontade do outorgante originário configura vício de representação de natureza absoluta, insuscetível de convalidação por ratificação posterior ou procuração superveniente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O mero inconformismo com as conclusões do laudo pericial não autoriza a realização de nova perícia sem a demonstração de falhas técnicas concretas.2. A fé pública dos atos notariais gera presunção relativa de veracidade, passível de elisão por prova pericial robusta em sentido contrário.3. A inexistência de manifestação válida de vontade do outorgante caracteriza vício absoluto de representação, insuscetíve Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).