0038968-28.2022.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0038968-28.2022.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0038968-28.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00448590 APTE: CARLOS HENRIQUE MARQUES DE BARROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: GISELLE SOARES LUIZ Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DO RÉU NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, COM REFLEXOS NA PENA DEFINITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.2. A defesa arguiu nulidade da sentença em razão da indicação de pessoa diversa do acusado no dispositivo condenatório. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e ausência de laudo pericial. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base ao mínimo legal.II. Questões em discussão3. Há três questões em discussão: (i) saber se a indicação equivocada do nome do condenado no dispositivo da sentença configura nulidade absoluta; (ii) saber se a prova produzida nos autos é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de furto; e (iii) saber se a exasperação da pena-base observou os critérios da proporcionalidade.III. Razões de decidir4. A incorreta indicação do nome do acusado no dispositivo da sentença constitui erro material, uma vez que toda a fundamentação e os demais atos processuais identificam corretamente o réu. Ausente demonstração de prejuízo concreto, não há nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.5. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão e pelos depoimentos dos policiais militares prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O réu foi localizado na posse da res furtiva logo após a subtração. Aplicação do verbete sumular n.º 70 do TJRJ.6. A ausência de produção de laudo pericial não compromete a comprovação do delito, diante da robustez do conjunto probatório produzido nos autos.7. A valoração negativa dos antecedentes é legítima, não incidindo o prazo quinquenal previsto para a reincidência, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 150 da Repercussão Geral.8. A majoração da pena-base para o dobro da pena mínima revelou-se desproporcional. Inexistindo fundamentação concreta para adoção de fração superior, impõe-se a aplicação do aumento de 1/6 (um sexto), com redimensionamento da reprimenda.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena-base e, por conseguinte, a pena definitiva para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: "1. A indicação equivocada do nome do condenado no dispositivo da sentença, desacompanhada de prejuízo concreto e incompatível com o restante do decisum, configura erro ma Conclusões: Por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, tão somente para redimensionar a pena-base, com reflexos na pena definitiva do réu Carlos Henrique Marques de Barros, que passa a ser de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial aberto e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, ficando mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana nos termos do voto da relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.