0038933-32.2026.8.19.0000
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media · ⚖️ Despacho saneador
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038933-32.2026.8.19.0000 Assunto: Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0804354-07.2024.8.19.0061 Protocolo: 3204/2026.00475834 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: JOSE AMIUNA ALVES VERISSIMO REP/P/S/MAE URSULA ALVES DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) ¿ NÍVEL DE SUPORTE. DECISÃO SANEADORA QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR EQUIVALENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL REQUERENDO REDUÇÃO DO VALOR. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. TEMA Nº. 988, DO STJ. URGÊNCIA CARACTERIZADA DIANTE DO RISCO DE ADIANTAMENTO E POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ENSEJANDO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.DISTINGUISHING DO ENUNCIADO Nº. 363, DA SÚMULA DO TJRJ. O ENUNCIADO SUMULAR Nº. 363, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVÊ O LIMITE DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS DE FORMA ESTRITA PARA "PERÍCIAS QUE APURAM ERRO MÉDICO", CUJA NATUREZA EXIGE INVESTIGAÇÕES HISTÓRICAS RECONSTRUTIVAS COMPLEXAS, EXAME DE NEXOS EPIDEMIOLÓGICOS INTRINCADOS E ANÁLISE CAUSAL PROFUNDA DE PRONTUÁRIOS COM ELEVADO NÍVEL DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO VERBETE A LIDES ASSISTENCIAIS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERÍCIA MÉDICA DE NATUREZA CONSTATATIVA. LIDE QUE VISA EXCLUSIVAMENTE A AFERIR A NECESSIDADE DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES E ASSISTÊNCIA DE SUPORTE DOMICILIAR (HOME CARE) A MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXAME TÉCNICO PAUTADO EM AVALIAÇÃO CLÍNICA DIRETA, ORDINÁRIA E ROTINEIRA, E NO ESCRUTÍNIO DOCUMENTAL DE LAUDOS ASSISTENCIAIS PRÉ-EXISTENTES. MENOR COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº. 361, DA SÚMULA DO TJRJ. ENUNCIADO SUMULAR QUE FIXA O PATAMAR MÁXIMO DE ATÉ 3,5 (TRÊS E MEIO) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA PERÍCIAS MÉDICAS DE MENOR COMPLEXIDADE. VERBA HOMOLOGADA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA EXCESSIVA E DISSONANTE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 3,5 (TRÊS E MEIO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.
Trecho da publicação mais recente (31/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu JOSE AMIUNA ALVES VERISSIMO REP/P/S/MAE URSULA ALVES DA CUNHA
Autor MUNICIPIO DE TERESOPOLIS
Réu PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/08/2026
- Despacho saneador identificado31/08/2026
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038933-32.2026.8.19.0000 Assunto: Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0804354-07.2024.8.19.0061 Protocolo: 3204/2026.00475834 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: JOSE AMIUNA ALVES VERISSIMO REP/P/S/MAE URSULA ALVES DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) ¿ NÍVEL DE SUPORTE. DECISÃO SANEADORA QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR EQUIVALENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL REQUERENDO REDUÇÃO DO VALOR. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. TEMA Nº. 988, DO STJ. URGÊNCIA CARACTERIZADA DIANTE DO RISCO DE ADIANTAMENTO E POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ENSEJANDO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.DISTINGUISHING DO ENUNCIADO Nº. 363, DA SÚMULA DO TJRJ. O ENUNCIADO SUMULAR Nº. 363, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVÊ O LIMITE DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS DE FORMA ESTRITA PARA "PERÍCIAS QUE APURAM ERRO MÉDICO", CUJA NATUREZA EXIGE INVESTIGAÇÕES HISTÓRICAS RECONSTRUTIVAS COMPLEXAS, EXAME DE NEXOS EPIDEMIOLÓGICOS INTRINCADOS E ANÁLISE CAUSAL PROFUNDA DE PRONTUÁRIOS COM ELEVADO NÍVEL DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO VERBETE A LIDES ASSISTENCIAIS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERÍCIA MÉDICA DE NATUREZA CONSTATATIVA. LIDE QUE VISA EXCLUSIVAMENTE A AFERIR A NECESSIDADE DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES E ASSISTÊNCIA DE SUPORTE DOMICILIAR (HOME CARE) A MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXAME TÉCNICO PAUTADO EM AVALIAÇÃO CLÍNICA DIRETA, ORDINÁRIA E ROTINEIRA, E NO ESCRUTÍNIO DOCUMENTAL DE LAUDOS ASSISTENCIAIS PRÉ-EXISTENTES. MENOR COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº. 361, DA SÚMULA DO TJRJ. ENUNCIADO SUMULAR QUE FIXA O PATAMAR MÁXIMO DE ATÉ 3,5 (TRÊS E MEIO) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA PERÍCIAS MÉDICAS DE MENOR COMPLEXIDADE. VERBA HOMOLOGADA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA EXCESSIVA E DISSONANTE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 3,5 (TRÊS E MEIO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.