0038875-60.2012.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038875-60.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Cristino Chavier de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RECÁLCULO DA PENSÃO (URV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU DEFASAGEM NA RECOMPOSIÇÃO DO SALÁRIO DO AUTOR. CONCLUSÃO DA PERÍCIA EQUIVOCADA, ANTE OS ELEMENTOS DO PRÓPRIO LAUDO. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE DIFERENÇAS SALARIAIS A RECEBER, MESMO QUE AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO AUTOR POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 13.652/2003. EVENTUAL PERCENTUAL QUE NÃO PODE PERMANECER INCORPORADO NA REMUNERAÇÃO APÓS REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 561.836-RN (TEMA N.º 05/STF). PRESCRIÇÃO OPERADA DESDE 01/10/2008, DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA OU RESSARCITÓRIA RELATIVA AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E EVENTUAIS REFLEXOS NO VALOR SALARIAL DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador) - Júlio Cesar de Souza Galdino (OAB: 222002/SP) - Luiz Wagner Lourenço Medeiros Fernandes (OAB: 232421/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CRISTINO CHAVIER DE SOUZA
Autor MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES
OAB: 232421/SP
JOSE EDUARDO DE ARAUJO LUZ
OAB: 350323/SP
JÚLIO CESAR DE SOUZA GALDINO
OAB: 222002/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038875-60.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Cristino Chavier de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RECÁLCULO DA PENSÃO (URV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU DEFASAGEM NA RECOMPOSIÇÃO DO SALÁRIO DO AUTOR. CONCLUSÃO DA PERÍCIA EQUIVOCADA, ANTE OS ELEMENTOS DO PRÓPRIO LAUDO. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE DIFERENÇAS SALARIAIS A RECEBER, MESMO QUE AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO AUTOR POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 13.652/2003. EVENTUAL PERCENTUAL QUE NÃO PODE PERMANECER INCORPORADO NA REMUNERAÇÃO APÓS REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 561.836-RN (TEMA N.º 05/STF). PRESCRIÇÃO OPERADA DESDE 01/10/2008, DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA OU RESSARCITÓRIA RELATIVA AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E EVENTUAIS REFLEXOS NO VALOR SALARIAL DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador) - Júlio Cesar de Souza Galdino (OAB: 222002/SP) - Luiz Wagner Lourenço Medeiros Fernandes (OAB: 232421/SP) - 1° andar