0038806-49.2002.8.26.0224

Processo 0038806-49.2002.8.26.0224 (224.01.2002.038806) - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Helio Carlos Guedes da Silva - - Terezinha Francisca da Silva - - Antonio Romão Carneiro - - Hosana das Graças Carneiro - Associação Congregação de Santa Catarina - Procuradoria Geral da União - - Maria Gabriela Mesquita Braga - Considerando a sentença transitada em julgado de fls. 382/384, bem como os esclarecimentos técnicos constantes do laudo pericial de fls. 359/375, proferida em 2011, verifica-se que a dúvida suscitada pelo Sr. Oficial Registrador do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos acerca do exato objeto da usucapião pode ser adequadamente solucionada à luz dos elementos probatórios produzidos nos autos, em que pese não se justificar a inércia por mais de uma década para buscar o efetivo cumprimento da sentença junto ao CRI. Com efeito, conforme apontado pela prova pericial, encontram-se individualizadas duas unidades imobiliárias autônomas, ocupadas por distintos núcleos familiares, possuidoras de acessos próprios, cadastros municipais independentes e originadas de negócios aquisitivos diversos, circunstâncias que evidenciam que a pretensão deduzida na ação de usucapião sempre esteve voltada ao reconhecimento da propriedade em separado de cada unidade imobiliária. Assim, para fins de exato cumprimento do título judicial e observância ao princípio da especialidade objetiva previsto no art. 225 da Lei nº 6.015/73, fica esclarecido que o objeto da usucapião reconhecida na sentença corresponde a duas unidades imobiliárias distintas, devidamente descritas no laudo pericial de fls. 359/375, cada qual com área de 125,00 m², a saber: a) imóvel correspondente ao prédio nº 30-A, atual nº 230, da Rua Bataiporã, ocupado por Hélio Carlos Guedes da Silva e Terezinha Francisca da Silva; b) imóvel correspondente ao prédio nº 30, atual nº 224, da Rua Bataiporã, ocupado por Antônio Romão Carneiro e Hosana das Graças Carneiro. Desse modo, determino ao Sr. Oficial Registrador do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos que promova o cumprimento da sentença de fls. 382/384, observando as descrições, áreas, localizações e confrontações individualizadas constantes do laudo pericial de fls. 359/375, procedendo aos atos registrais cabíveis em relação às duas unidades imobiliárias acima especificadas, em conformidade com os limites objetivos do título judicial e dos elementos técnicos produzidos nos autos. Serve a presente decisão como esclarecimento e aditamento ao mandado anteriormente expedido. Por oportuno, para conferir maior celeridade ao feito, que tramita há mais de duas décadas, determino que a própria parte interessada promova o encaminhamento desta decisão e do respectivo mandado ao Registro de Imóveis competente, providenciando previamente o correto recolhimento e o tempestivo pagamento de todas as taxas, custas e emolumentos eventualmente exigíveis para a prática dos atos registrais, evitando-se a repetição de diligências e atos processuais desnecessários, em prestígio aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, devendo comprovar nos autos a diligência, no prazo de 15 dias. Após, tornem ao arquivo. - ADV: MARIA ISILDINHA DOS SANTOS CAMINSK (OAB 123227/SP), MARIA GABRIELA MESQUITA BRAGA (OAB 232571/SP), RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP), MARIA ISILDINHA DOS SANTOS CAMINSK (OAB 123227/SP), ANTONIO SERGIO DE LIMA (OAB 122130/SP), MARIA ISILDINHA DOS SANTOS CAMINSK (OAB 123227/SP), ANTONIO SERGIO DE LIMA (OAB 122130/SP), ANTONIO SERGIO DE LIMA (OAB 122130/SP), WASHINGTON HISSATO AKAMINE (OAB 241648/SP), MARIA ISILDINHA DOS SANTOS CAMINSK (OAB 123227/SP)