0038736-64.2012.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038736-64.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hélio Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA COM ANIMUS DOMINI E DESTINAÇÃO À MORADIA HABITUAL PELO PRAZO LEGAL. LAUDO PERICIAL QUE INDICA EDIFICAÇÃO EXISTENTE APENAS A PARTIR DE 2011 E EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA POR INTERMÉDIO DE INQUILINO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS LOCATÍCIOS, INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PREVISTOS NO ART. 183 DA CF E NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CC. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA APTA A DEMONSTRAR RESIDÊNCIA HABITUAL E EXERCÍCIO CONTÍNUO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio de Sousa Mussolino (OAB: 259588/SP) - Marcelo de Sousa Mussolino (OAB: 163285/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor HéLIO SILVA DOS SANTOS
Réu JUíZO DA COMARCA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCELO DE SOUSA MUSSOLINO
OAB: 163285/SP
WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS
OAB: 160641/SP
MAURICIO DE SOUSA MUSSOLINO
OAB: 259588/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038736-64.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hélio Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA COM ANIMUS DOMINI E DESTINAÇÃO À MORADIA HABITUAL PELO PRAZO LEGAL. LAUDO PERICIAL QUE INDICA EDIFICAÇÃO EXISTENTE APENAS A PARTIR DE 2011 E EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA POR INTERMÉDIO DE INQUILINO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS LOCATÍCIOS, INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PREVISTOS NO ART. 183 DA CF E NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CC. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA APTA A DEMONSTRAR RESIDÊNCIA HABITUAL E EXERCÍCIO CONTÍNUO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio de Sousa Mussolino (OAB: 259588/SP) - Marcelo de Sousa Mussolino (OAB: 163285/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar