0038672-98.2012.8.26.0053

Processo 0038672-98.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Anete Claro - - Maria Paula de Jesus Silva Morais - - Dulcinea Ribeiro de Souza - - Maria Jose Faria Fernandes - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos fls. 2649//2650 para consignar a necessidade de chamar o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente (cargos diversos vide fls. 02/03) pretende o recebimento das diferenças devidas por força da aplicação da Lei Federal nº 8.880/94 (que instituiu a URV Unidade Real de Valor) a seus vencimentos. Pende a liquidação do julgado por meio de perícia contábil. Conforme última peça do laudo pericial juntada aos autos (fls. 2584/2589) o perito apurou que apenas a exequente Maria José Faria Fernandes teve perda salarial relevante, expondo que, relativamente o período de 21/08/2007 (início do período não prescrito) a 31/07/2008 (reestruturação de carreira), seria devido a tal exequente o valor histórico de R$ 1.051,56, sendo R$ 3.759,94, atualizado para abril/2025. Na decisão de fls. 2641/2642, contudo, constou que a obrigação de fazer deveria subsistir em relação à referida exequente, ao fundamento de que o expert foi categórico ao afirmar que houve defasagem remuneratória no percentual de 10,14%, sem absorção por lei reestruturadora posterior. Reconsidero tal conclusão, pois, embora o laudo inicial de fls. 2509/2533 tenha efetivamente apontado ausência de lei reestruturadora em relação à exequente Maria José Faria Fernandes, o laudo complementar de fls. 2584/2589 alterou substancialmente a apuração anterior, passando a considerar a Lei Complementar Estadual nº 1.055/2008 e reduzindo o valor apurado de R$ 49.176,62 para R$ 3.759,94. Em outras palavras, conquanto o perito tenha mantido a existência de perda média de 10,14% na conversão dos vencimentos em URV, a manifestação complementar não esclareceu, de forma suficientemente precisa, se a reestruturação remuneratória decorrente da Lei Complementar Estadual nº 1.055/2008 absorveu integralmente essa defasagem. Assim, em complementação à decisão que determinou a realização de perícia, destaco que o perito deverá, em seu trabalho, necessariamente, levar em conta o conteúdo da Lei Complementar nº 1.055/2008, aplicável à exequente Maria José Faria Fernandes, no sentido de verificar se a diferença havida pela conversão da URV, que resultou em perdas entre 21/08/2007 a 31/07/2008, foi totalmente suplantada/absorvida pela reestruturação remuneratória derivada da referida LCE, sob pena de se admitir possível enriquecimento ilícito da exequente ou implantação indevida. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 2641/2642, na parte em que reconheceu, desde logo, a subsistência de obrigação de fazer em favor da exequente Maria José Faria Fernandes. Assim, considerando todo o exposto acima, determino que o perito seja novamente intimado para que apresente laudo complementar, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. Int. - ADV: VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP)